LegalizePortaria n.º 624/96 — Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo ministrado pela Escola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo ministrado pela Escola Superior de Educação de Santa Maria
de 31 de Outubro
A requerimento da Associação Santa Maria - Apoio a Educadores, Crianças e Famílias, entidade instituidora da Escola Superior de Educação de Santa Maria, cuja criação foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 417/88, de 10 de Novembro;
Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos do artigo 67.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro;
Considerado o disposto na Portaria n.º 264/93, de 8 de Março;
Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O anexo à Portaria n.º 264/93, de 8 de Março, que fixa o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo, ministrado pela Escola Superior de Educação de Santa Maria, passa a ter a redacção em anexo à presente portaria.
2.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997.
Ministério da Educação
Assinada em 9 de Outubro de 1996.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Diploma de estudos superiores especializados em Apoio Educativo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/10/253b00/38733874.pdf))
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