LegalizePortaria n.º 690/96 — Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, e altera o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-02-08, Portaria n.º 149/2005 — Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª cla…
Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, e altera o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho
de 22 de Novembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, 1.º do Decreto-Lei n.º 287/94, de 14 de Novembro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, o seguinte:
1.º É criada a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe.
2.º Esta Conservatória tem competência em toda a área territorial da freguesia de Santa Maria dos Olivais.
3.º O respectivo quadro de pessoal é o seguinte:
Conservador - 1;
Ajudante principal - 1;
Primeiro-ajudante - 1;
Segundo-ajudante - 2;
Escriturário - 2.
4.º É alterado o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, ficando assim constituído:
Conservador - 1;
Conservador auxiliar - 1;
Ajudante principal - 1;
Primeiro-ajudante - 1;
Segundo-ajudante - 2;
Escriturário - 2.
5.º A data de entrada em funcionamento da nova Conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
6.º É revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho.
Ministério da Justiça.
Assinada em 6 de Novembro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).