LegalizePortaria n.º 720/96 — Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu para Gestão de Empresas, bem como a sua regulamentação e plano de estudos. Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 875/91, de 24 de Agosto
de 10 de Dezembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viseu e da sua Escola Superior de Tecnologia;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro;
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
1 - O curso de bacharelato em Gestão ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu ao abrigo do disposto na Portaria n.º 875/91, de 24 de Agosto, passa a designar-se Gestão de Empresas.
2 - Os anexos I e II à Portaria n.º 875/91 passam a ter a redacção constante em anexo à presente portaria.
2.º
Disposição revogatória
É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 875/91, de 24 de Agosto.
3.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.
4.º
Transição
As regras de transição entre o anterior plano de estudos e o plano de estudos fixado pela presente portaria são estabelecidas pelo conselho científico da Escola.
Ministério da Educação.
Assinada em 11 de Novembro de 1996.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — (alteração à Portaria 875/91, de 24 de Agosto)
Instituto Politécnico de Viseu
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/12/285b00/44164420.pdf))
ANEXO II — (alteração à Portaria 875/91, de 24 de Agosto)
Instituto Politécnico de Viseu
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/12/285b00/44164420.pdf))
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