LegalizePortaria n.º 729/96 — Altera o quadro do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena
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Altera o quadro do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena
de 11 de Dezembro
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, nos termos do n.º 6 do despacho conjunto de 30 de Junho de 1989, do § 1.º do artigo 19.º e do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do § 1.º do artigo 158.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, na redacção do Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que seja alterada a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 951/90 de 8 de Outubro, relativa à composição do quadro do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena, por forma que seja criado um lugar de chanceler.
Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
Assinada em 11 de Outubro de 1996.
O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento.
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