LegalizePortaria n.º 734/96 — Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro
de 12 de Dezembro
A Portaria n.º 642/96, de 8 de Novembro, cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro. Verificou-se que não estavam criadas as condições necessárias para que o início das suas funções ocorresse em 4 de Novembro de 1996, conforme o disposto no artigo 8.º
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro inicie funções no dia 6 de Janeiro de 1997.
Ministério da Justiça.
Assinada em 18 de Novembro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
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