LegalizePortaria n.º 759-B/96 — Revoga a Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro (altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do…
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Revoga a Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro (altera a data da declaração de instalação dos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia)
de 26 de Dezembro
A Portaria n.º 300/96, de 26 de Julho, declarou instalados a partir do subsequente dia 15 de Setembro os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.
O atraso na conclusão das obras no edifício destinado ao seu funcionamento, como se refere na Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro, impôs o adiamento da instalação para o dia 6 de Janeiro de 1997.
Verifica-se, porém, que a previsão repetidamente afirmada, quer pelos responsáveis da empresa construtora, quer pela respectiva Câmara Municipal, que tem acompanhado directamente as obras, de que estas se encontrariam concluídas aquém da nova data estabelecida para a instalação do tribunal se não confirma uma vez mais.
Depara-se uma situação que o Ministério da Justiça não pode ultrapassar e que aconselha o adiamento sine die da entrada em funcionamento do tribunal, por não se dever assumir o risco de novo erro previsional. Terminadas as obras, escassos dias mediarão entre essa data e a da declaração de instalação.
Pelo exposto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 456/96, de 9 de Setembro.
2.º O disposto na presente portaria produz efeitos desde 6 de Janeiro de 1997.
Ministério da Justiça.
Assinada em 18 de Dezembro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
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