LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 8/96 — De ter sido rectificado o Assento n.º 1/96, processo n.º 80 682, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23…
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De ter sido rectificado o Assento n.º 1/96, processo n.º 80 682, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1996
Por lapso, o Assento n.º 1/96, processo n.º 80 682, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1996, não se encontra completo na parte respeitante às assinaturas dos Exmos. Conselheiros. Assim, deverá acrescentar-se o seguinte: «Joaquim de Matos (vencido pelas razões contidas na declaração de voto do Exmo. Conselheiro Sousa Inês)».
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1996. - O Escrivão de Direito, Leonel da Silva Francisco.
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