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Decreto-Lei n.º 82/96 — Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva

Tipo Decreto-Lei
Publicação 1996-06-22
Última atualização 2007-02-22
Estado Revogada texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Fonte DRE
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artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 2007-02-22, Decreto-Lei n.º 42/2007 — Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manute…

Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva

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de 22 de Junho

O Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de Fevereiro, criou, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, a Comissão Consultiva, a funcionar junto do ministro da tutela.

O relançamento que agora se pretende incutir ao Empreendimento, aliado à nova estrutura orgânica do Governo, impõe que se proceda à alteração da composição da Comissão Consultiva, alargando-a, por um lado, a representantes de ministros que não se encontravam representados e, por outro, a entidades especialmente envolvidas no Empreendimento, como sejam as associações de defesa do ambiente e de regantes e beneficiários dos perímetros de rega.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

1 - É criada junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva, adiante designada por Comissão Consultiva, à qual compete pronunciar-se, mediante solicitação ministerial, sobre os assuntos de interesse específico para o desenvolvimento regional na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, sendo consultada em especial sobre o progresso e os efeitos da realização deste projecto de investimento público.

2 - A Comissão Consultiva é constituída por:

a)

Um representante do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que preside;

b)

Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

c)

Um representante do Ministro das Finanças;

d)

Um representante do Ministro da Economia;

e)

Dois representantes do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

f)

Um representante do Ministro da Educação;

g)

Um representante do Ministro para a Qualificação e o Emprego;

h)

Dois representantes do Ministro do Ambiente;

i)

Um representante do Ministro da Cultura;

j)

Um representante do Ministro da Ciência e da Tecnologia;

l)

O presidente do conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A. (EDIA);

m)

Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a designar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

n)

Um representante de cada um dos municípios cuja circunscrição territorial esteja incluída na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, a designar por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

o)

Dois representantes das organizações de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

p)

Um representante da Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A;

q)

Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar de entre si;

r)

Um representante das associações de regantes e beneficiários dos perímetros já instalados que previsivelmente venham a ser reforçados a partir do Alqueva;

s)

Um representante das associações de desenvolvimento local, a designar de entre si;

t)

Dois representantes dos núcleos empresariais locais;

u)

Dois representantes das confederações sindicais;

v)

Até sete personalidades de reconhecido mérito, a designar pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

3 - ...

4 - ...

5 - A Comissão Consultiva reúne por determinação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.»

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 1996.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria João Fernandes Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 7 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Junho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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