LegalizePortaria n.º 98/96 — Fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2008-01-10, Decreto-Lei n.º 6/2008 — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/C…
Fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão
de 1 de Abril
O Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, pela transposição da Directiva do Conselho n.º 73/23/CEE, de 19 de Fevereiro de 1973, veio fixar, na ordem jurídica nacional, os requisitos a que devem obedecer o fabrico e a comercialização do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, com vista a ser salvaguardada a protecção contra riscos para a segurança e saúde dos seus utilizadores.
Aquele diploma veio a ser modificado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, na sequência de publicação da Directiva n.º 93/68/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, pelo que o n.º 1 do seu artigo 10.º remete, agora, para portaria do Ministro da Indústria e Energia a fixação do regime e grafismo da marcação CE.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1.º A marcação CE de conformidade é constituída pelas iniciais CE, de acordo com o seguinte grafismo:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/04/078b00/06780678.pdf))
2.º No caso de redução ou ampliação da marcação CE, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
3.º Os diferentes elementos da marcação CE devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.
4.º A declaração CE de conformidade deve conter os seguintes elementos:
Nome e morada do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade;
Descrição do material eléctrico;
Referência às normas harmonizadas;
Referência às especificações em relação às quais a conformidade é declarada.
Se aplicável:
Identificação do signatário com competência para vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade;
Os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação CE.
Ministério da Economia.
Assinada em 29 de Fevereiro de 1996.
O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).