LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 10-H/97 — De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1997
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
«Art. 16.º - 1 - ... ...
2 - Emissão de novo boletim de qualquer dos actos referidos no número anterior ... 500$00
3 - ... ...
4 - ... ...
5 - ... ...
6 - ... ...
7 - ... ...»
deve ler-se:
«Art. 6.º - 1 - ... ...
2 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º ... 2000$00
3 - ... ...
4 - ... ...
5 - ... ...
6 - ... ...
7 - ... ...
Art. 16.º - 1 - ... ...
2 - Emissão de novo boletim de qualquer dos actos referidos no número anterior ... 500$00»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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