LegalizePortaria n.º 1028/97 — Altera a Portaria n.º 484/97, de 14 de Julho (autoriza o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, através da sua…
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Altera a Portaria n.º 484/97, de 14 de Julho (autoriza o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, através da sua Escola Superior de Gestão de Barcelos, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e regulamenta o respectivo curso)
de 24 de Setembro
Sob proposta do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e da sua Escola Superior de Gestão de Barcelos;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);
Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º À Portaria n.º 484/97, de 14 de Julho, é aditado um n.º 9.º-A, com a seguinte redacção:
«9.º-A
Disposição transitória
O disposto no n.º 6.º só se aplica a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.»
2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 1 de Setembro de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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