LegalizePortaria n.º 1043/97 — Altera a Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro (aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-04-14, Decreto-Lei n.º 72-F/2003 — Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/…
Altera a Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro (aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria)
de 6 de Outubro
A Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro, veio aprovar o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria, estabelecendo, entre outros, requisitos mínimos a que deviam obedecer as jaulas em bateria construídas e utilizadas pela primeira vez.
Importa agora, e com o objectivo de uniformização das medidas comunitárias levadas a efeito sobre a matéria, garantir que estes mesmos requisitos se apliquem a todas as jaulas em bateria destinadas à exploração de galinhas poedeiras.
Ouvidos os órgãos de direito próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, que o corpo do n.º 2) da Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:
«2) As jaulas em bateria devem obedecer aos seguintes requisitos:».
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 9 de Setembro de 1997.
O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).