Decreto Regulamentar n.º 11/97 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das…

Apoiar o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na formulação e concretização da política florestal nacional;

Assegurar as competências que lhe estão cometidas, enquanto autoridade florestal nacional, pela Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, e demais legislação regulamentar;

Assegurar o comando do Corpo Nacional da Guarda Florestal;

Coordenar e apoiar a execução da política florestal, nomeadamente nos domínios do ordenamento dos espaços florestais, da produção, da protecção, da transformação e comercialização dos produtos da floresta e dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores;

Emitir normas funcionais para, em articulação com as direcções regionais de agricultura, proceder às acções de ordenamento, protecção, gestão, conservação, experimentação e demonstração dos recursos silvícolas, cinegéticos e aquícolas das águas interiores e de outros recursos silvestres;

Assegurar as acções destinadas ao cumprimento das disposições legais no âmbito das suas atribuições;

Estabelecer com outros organismos a articulação da execução de políticas sectoriais.

Director-geral;

Conselho administrativo;

Conselho técnico florestal;

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística;

Direcção de Serviços de Valorização do Património Florestal;

Direcção de Serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores;

Direcção de Serviços de Relações Exteriores;

Divisão de Coordenação do Corpo Nacional da Guarda Florestal;

Gabinete de Apoio Jurídico;

Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da DGF;

Superintender a gestão financeira, patrimonial e de pessoal;

Presidir aos conselhos administrativo e técnico florestal;

Exercer todas as competências cometidas por lei a órgãos do extinto Instituto Florestal em que não tenham sucedido órgão de outro organismo ou entidade.

O director-geral, que preside e dispõe de voto de qualidade;

O subdirector-geral;

O director de Serviços de Administração;

O director de Serviços de Planeamento e Estatística.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da Direcção-Geral;

Aprovar o orçamento anual da Direcção-Geral por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;

Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGF;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria da Direcção-Geral;

Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da Direcção-Geral;

Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.

O director-geral das Florestas, que preside;

O subdirector-geral das Florestas;

Os directores de serviços da DGF;

Os responsáveis de outros serviços dependentes do director-geral das Florestas;

O director da Estação Florestal Nacional;

Os directores regionais de agricultura;

Os directores de serviços florestais das direcções regionais de agricultura.

Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos;

Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental;

Divisão de Organização e Informática;

Repartição de Administração Geral.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal;

Estudar e aplicar métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;

Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos recursos humanos tendo em vista a sua gestão racional e elaborar o balanço social;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal da DGF;

Assegurar a execução das normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Elaborar o plano anual de formação tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas das diversas unidades orgânicas da Direcção-Geral e promover, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a formação do pessoal da DGF;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão na carreira;

Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço, a publicação das listas de antiguidade e a instrução dos processos de aposentação;

Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos a que tiverem direito, bem como o desconto que sobre eles incidam;

Instruir os processos relativos a prestações sociais dos funcionários da DGF e dos seus familiares e a acidentes em serviço.

Preparar, com a colaboração da Direcção de Serviços de Planeamento e Estatística, os projectos de orçamento da DGF;

Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;

Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;

Promover a elaboração da conta anual de gerência e a elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada;

Garantir o tratamento automático da informação de carácter financeiro.

Promover e assegurar a realização de acções referentes à racionalização, simplificação e modernização de circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar e propor as linhas orientadoras e princípios práticos de aplicação da política de informática da DGF;

Assegurar o cumprimento da política de informática definida para a Direcção-Geral, nomeadamente em matéria de aquisição de hardware e software, manutenção do equipamento e dos produtos lógicos e de criação e gestão de aplicações;

Garantir a gestão da rede de comunicações;

Colaborar no desenvolvimento de um sistema integrado de informação utilizando a rede interna de comunicações e as modernas tecnologias de informação e comunicação;

Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos da DGF e garantir a sua correcta gestão.

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Aprovisionamento e Património;

Secção de Assuntos Gerais.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente de acordo com as orientações dos órgãos competentes;

Assegurar a permanente actualização do arquivo;

Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos diversos serviços da DGF;

Superintender no núcleo de reprografia.

Organizar e manter actualizado o inventário da DGF;

Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente autorizados e instruídos nos termos da legislação em vigor;

Gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas da DGF.

Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;

Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas de acordo com as instruções dos órgãos competentes;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;

Assegurar a eficiência das redes de comunicações internas e externas dos serviços;

Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza e segurança;

Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Divisão de Inventário e Estatísticas Florestais;

Divisão de Gestão dos Sistemas de Informação;

Divisão de Planeamento Estratégico e Controlo.

Recolher, tratar e divulgar a informação necessária à caracterização da cobertura florestal do País, sua dinâmica e tendências de evolução;

Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento;

Recolher, tratar e disponibilizar a informação necessária à caracterização das actividades do sector florestal;

Caracterizar as actividades ligadas aos recursos cinegéticos, aquícolas e outros recursos silvestres, bem como as actividades de ambiente e lazer;

Coordenar as respostas a questionários estatísticos solicitados por entidades ou organismos nacionais, comunitários e internacionais.

Construir o sistema de informação florestal e geri-lo em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica) em articulação com os diversos serviços da DGF, com o Gabinete de Planeamento do Ministério, com as direcções regionais de agricultura e com outras entidades públicas e privadas;

Apoiar os vários serviços da DGF na produção das diferentes cartografias temáticas associadas às respectivas bases de dados alfanuméricas, dando-lhes coerência global no âmbito da DGF;

Apoiar os vários serviços da DGF na definição das suas necessidades de tratamento e transferência de informação;

Assegurar a integração da DGF nas redes de informação técnica que operam no sector, quer a nível nacional, quer internacional.

Promover a elaboração de estudos que visem o diagnóstico e a avaliação da economia do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;

Participar na formulação e acompanhamento dos instrumentos de ordenamento do território;

Coordenar a avaliação das actividades desenvolvidas;

Coordenar e elaborar os planos e relatórios de actividades;

Realizar auditorias.

Divisão de Protecção e Conservação Florestal;

Divisão de Fomento e Produção Florestal;

Divisão de Valorização dos Produtos Florestais;

Divisão de Qualificação Profissional.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais e à protecção e conservação dos diversos ecossistemas e espécies florestais;

Organizar e coordenar a nível nacional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede nacional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações;

Fixar as directivas e compatibilizar os critérios de actuação das brigadas de investigação das causas dos incêndios florestais;

Assegurar a constituição e manutenção de um banco de dados nacional relativo a incêndios florestais e registo cartográfico à escala nacional das áreas ardidas;

Realizar estudos e elaborar normas e planos de protecção contra os incêndios florestais e coordenar a elaboração de planos regionais e locais neste domínio;

Promover, em colaboração com os organismos competentes em matéria da conservação da Natureza, a identificação de ecossistemas de grande importância e sensibilidade ecológica;

Realizar estudos e elaborar normas relativas à protecção e conservação dos ecossistemas florestais, nomeadamente no que respeita à fauna e flora silvestre associada, biodiversidade, solo e água;

Proceder à análise dos projectos de arborização com espécies florestais de rápido crescimento exploradas em revoluções curtas e instruir os respectivos processos de licenciamento;

Promover a inventariação e conservação de árvores isoladas, arvoredos, maciços e alamedas classificadas de interesse público, bem como promover a sua classificação e desclassificação;

Coordenar a aplicação dos regulamentos comunitários relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e incêndios florestais;

Coordenar a prospecção e inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas;

Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação comunitária.

Elaborar estudos e definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal;

Promover a expansão do património florestal e a reestruturação fundiária;

Promover o associativismo e outras formas organizativas do sector;

Desenvolver estudos relativos à gestão da produção sustentável de bens directos, lenhosos e não lenhosos, e coordenar a aplicação das medidas e da legislação relacionadas com a mesma;

Definir normas de actuação destinadas à aplicação do regime florestal.

Elaborar e assegurar a difusão de normas de qualidade para comercialização dos produtos florestais;

Promover estudos e projectos que assegurem a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;

Coordenar as acções de certificação dos produtos florestais;

Dirigir o Centro Nacional de Sementes Florestais, coordenando o sistema de recolha, processamento, armazenamento e distribuição de sementes florestais e gerindo directamente as suas infra-estruturas;

Promover estudos e projectos com vista à melhoria das condições de exploração;

Realizar estudos de conjuntura para as indústrias florestais de 1.ª transformação e apoiar o seu desenvolvimento e modernização;

Coordenar as actividades de comercialização de matérias-primas e produtos florestais, seus derivados e subprodutos;

Colaborar nas diferentes comissões técnicas de normalização.

Conceber, propor, promover e coordenar as medidas de política relativas à qualificação profissional florestal;

Programar e assegurar a realização de acções de qualificação profissional no âmbito da DGF;

Colaborar na programação e apoiar a realização de acções de qualificação profissional florestal a desenvolver pelas direcções regionais de agricultura;

Participar na definição dos perfis profissionais florestais e na sua certificação;

Colaborar com entidades públicas e privadas e com organismos nacionais e internacionais em acções destinadas à qualificação profissional dos recursos humanos para o trabalho florestal;

Desenvolver e divulgar métodos e técnicas de trabalho;

Promover o estudo e a aplicação de normas de segurança, higiene e saúde no trabalho florestal;

Assegurar a gestão e funcionamento dos centros nacionais de formação profissional florestal.

Divisão de Caça;

Divisão de Pesca nas Águas Interiores.

Definir as normas orientadoras do ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos;

Promover e coordenar a execução de estudos de carácter técnico científico dos recursos cinegéticos, com vista à adopção das medidas mais adequadas ao seu ordenamento e exploração;

Coordenar a produção de espécies cinegéticas em cativeiro e assegurar a sua pureza genética;

Proceder à recolha, análise estatística e cartográfica dos dados relativos ao sector;

Elaborar matrizes e modelos evolutivos das populações cinegéticas, de gestão espacial e de caracterização do sector;

Elaborar e coordenar os exames para a obtenção da carta de caçador;

Assegurar a actualização do cadastro dos caçadores, matilhas de cães de caça, furões, aves de presa e troféus de caça maior e emitir os respectivos documentos;

Coordenar a constituição de zonas de caça nacionais e zonas de caça sociais, bem como a execução dos respectivos planos de ordenamento e exploração cinegética;

Coordenar e assegurar a aplicação das disposições legais do sector;

Organizar e coordenar o licenciamento relativo à caça;

Colaborar na coordenação e gestão do plano nacional de reservas de caça.

Definir as normas orientadoras do ordenamento e gestão dos recursos aquícolas, bem como promover, coordenar e apoiar a execução das suas acções;

Promover, realizar e colaborar na execução de estudos de carácter técnico-científico dos recursos aquícolas;

Coordenar e assegurar a aplicação das disposições legais do sector;

Elaborar matrizes e modelos evolutivos das populações aquícolas, de gestão espacial e de caracterização do sector;

Proceder à execução e apoiar a implementação de planos de gestão dos recursos aquícolas nas bacias hidrográficas e garantir a sua integração e articulação com os planos de bacia hidrográfica e com o plano nacional da água;

Definir e apoiar medidas mitigadoras dos impactes ecológicos de obras fluviais e de outras intervenções nas massas hídricas;

Proceder à recolha sistemática e análise estatística dos elementos relativos ao sector da pesca nas águas interiores;

Organizar o cadastro dos pescadores e assegurar a sua actualização;

Organizar o procedimento de licenciamento do exercício da pesca;

Emitir parecer prévio nos processos de autorização de instalações de aquicultura.

Divisão de Relações Internacionais;

Divisão de Documentação e História Florestal;

Divisão de Relações Públicas.

Apoiar a definição da estratégia e prioridades da participação da DGF nas diversas iniciativas nacionais, comunitárias e internacionais;

Apoiar a articulação da DGF com outras direcções-gerais e entidades públicas e privadas no âmbito da definição das posições nacionais;

Apoiar e assegurar a coordenação dos diversos serviços técnicos da DGF com vista à preparação de reuniões internacionais e assegurar o arquivo de relatórios elaborados;

Apoiar e assegurar a coordenação da participação da DGF em acções de cooperação bilateral, nomeadamente com países de língua oficial portuguesa, nos comités a funcionar junto da Comissão da União Europeia e nos órgãos da Nações Unidas, organismos subsidiários, convenções e painéis promovidos no seu âmbito.

Divulgar a documentação produzida pela DGF e outra informação relevante para o sector;

Assegurar as publicações técnico-científicas, de vulgarização e de material áudio-visual;

Organizar e gerir a biblioteca, a videoteca e o arquivo fotográfico;

Promover a preservação do património histórico florestal através do Gabinete e Arquivo de História Florestal;

Organizar e gerir o Centro de Educação e Informação Florestal e o Museu Florestal.

Promover a imagem da DGF e do sector florestal;

Assegurar uma adequada recepção e encaminhamento do público;

Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social;

Promover a comemoração nacional do Dia Mundial da Floresta;

Promover, apoiar e participar em campanhas específicas de sensibilização e em feiras e exposições;

Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal.

Assegurar a coordenação nacional das acções de fiscalização nos domínios florestal, cinegético, aquícola nas águas interiores e de outros recursos silvestres, através do Corpo Nacional da Guarda Florestal;

Definir as normas funcionais de gestão e operacionalidade relativas à actividade do Corpo Nacional da Guarda Florestal;

Assegurar as necessidades de recrutamento e formação específica do pessoal da carreira de guarda florestal e a sua distribuição e colocação no âmbito dos serviços operativos competentes das direcções regionais de agricultura;

Desenvolver e coordenar as actividades relacionadas com o cumprimento da legislação florestal e outros recursos associados;

Manter um fluxo permanente de informação com as unidades orgânicas a nível regional e sub-regional das direcções regionais de agricultura que asseguram as acções de fiscalização nos domínios florestal, cinegético, aquícola nas águas interiores e de outros recursos silvestres e encaminhá-la para os serviços competentes da DGF.

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DGF;

Assegurar o apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços da DGF na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;

Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas legais, de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados;

Preparar projectos de resposta nos recursos hierárquicos e de contencioso administrativo;

Colaborar na instrução de processos disciplinares, averiguações e inquéritos.

Sistema de gestão por objectivos;

Sistema de controlo orçamental pelos resultados;

Sistema de informação integrado.

Plano anual e plurianual de actividades, com discriminação dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como os programas a realizar;

Orçamento anual com desdobramentos internos que permitam a desconcentração de competências e um adequado controlo de gestão;

Relatórios financeiros que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções;

Relatório anual de actividades sobre a gestão efectuadas com discriminação dos objectivos atingidos e dos recursos utilizados bem como do grau de realização dos programas;

Conta de gerência.

O produto arrecadado de taxas, licenças, multas e coimas que lhe esteja consignado por lei, ou por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 75/96, de 18 de Junho;

As quantias provenientes da venda de produtos;

As quantias provenientes de serviços prestados a outras entidades;

O produto da venda de publicações, material áudio-visual e impressos;

Quaisquer outras receitas, valores ou rendimentos não compreendidos nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.