LegalizePortaria n.º 1108/97 — Revoga a Portaria n.º 522/74, de 21 de Agosto (estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de…
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Revoga a Portaria n.º 522/74, de 21 de Agosto (estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro)
de 5 de Novembro
A Portaria n.º 522/74, de 21 de Agosto, bem como a Portaria n.º 16493, de 3 de Dezembro de 1957, que lhe antencedeu, tinham como principal objectivo disciplinar a apanha de pinhas de pinheiro-manso, evitando a colheita prematura de sementes, com deficiente faculdade germinativa e mal amadurecidas, que conduzem a uma depreciação do pinhão, sobretudo quando este é utilizado como produto alimentar.
Os objectivos que levaram à publicação da Portaria n.º 522/74 não foram integralmente atingidos, não tendo sido as restrições impostas e o regime sancionatório que lhes está inerente suficientemente dissuasores das colheitas prematuras, muitas vezes realizadas para evitar furtos.
Por outro lado, tais restrições não se justificam no actual regime de mercado livre e concorrência.
Acresce que, decorridos 23 anos sobre o início da vigência desta portaria, estão já criadas as condições para uma correcta gestão das áreas de pinhal-manso por parte dos seus detentores no que respeita à época propícia para a apanha de pinhas, o que lhes permitirá obter um produto de qualidade capaz de competir nos mercados nacional e internacional.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 522/74, de 21 de Agosto.
2.º A presente portaria entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 10 de Outubro de 1997.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
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