LegalizePortaria n.º 1119/97 — Estabelece normas específicas de certificação respeitantes à caracterização das condições de homologação da formação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-05-30, Portaria n.º 214/2011 — Estabelece o regime de formação e certificação de competências pe…
Estabelece normas específicas de certificação respeitantes à caracterização das condições de homologação da formação pedagógica, necessária à obtenção do certificado de aptidão de formador, e das condições de renovação daquele certificado
de 5 de Novembro
O Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego, estabelece um conjunto de normas gerais a que a certificação dos formadores deve obedecer.
Entretanto, a evolução dos conceitos e das práticas formativas, a premência da definição de condições de renovação dos certificados mais flexíveis e a necessidade de garantir coerência e exequibilidade às disposições transitórias obrigaram à introdução de alterações àquele diploma, consubstanciadas no Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho.
Pela presente portaria são, deste modo, estabelecidas as normas específicas de certificação respeitantes à caracterização das condições de homologação da formação pedagógica, necessária à obtenção do certificado de aptidão de formador, e das condições de renovação daquele certificado.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, o seguinte:
1.º
Formação pedagógica dos formadores
1 - A formação pedagógica, a homologar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, enquanto entidade certificadora, deve ter uma duração mínima de noventa horas e ser organizada e desenvolvida de forma a cumprir um conjunto de critérios, definidos por aquela entidade, respeitantes nomeadamente às metodologias, ao perfil dos formadores de formadores, aos espaços, aos equipamentos, aos recursos didácticos, às condições de acesso e ao processo de avaliação dos formandos.
2 - A formação pedagógica deve contemplar os seguintes conteúdos:
O formador e o contexto em que se desenvolve a formação;
Teorias, factores e processos de aprendizagem;
Métodos e técnicas pedagógicos;
Relação pedagógica, animação de grupos em formação e gestão de percursos diferenciados de aprendizagem;
Planificação da formação;
Definição e estruturação de objectivos de formação;
Os recursos didácticos na formação e as novas tecnologias de informação e comunicação;
Avaliação da aprendizagem;
Avaliação da formação.
3 - A formação pedagógica deve incluir a planificação e apresentação, pelos formandos, de um módulo ou sessão de formação.
4 - Esta formação pode ser organizada em módulos, que poderão ser frequentados autonomamente, segundo um sistema de créditos, a aprovar pela entidade certificadora.
2.º
Renovação de certificados de aptidão
1 - A renovação dos certificados de aptidão, obtidos pela via da formação, está dependente do cumprimento, por parte do formador, de requisitos associados à actualização das suas competências científica, técnica e pedagógica e à sua experiência formativa, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho.
2 - A actualização científica e técnica, na área em que o formador é especialista, apreciada por análise curricular, pode ser obtida pela concretização de uma ou mais de uma das seguintes situações, dependendo da sua relevância, a avaliar pela entidade certificadora:
Frequência de formação contínua relevante;
Publicação de livros e ou artigos;
Investigação na área em que é especialista;
Participação em seminários, colóquios e outras actividades afins.
3 - A actualização pedagógica, apreciada por análise curricular, pode ser obtida pela concretização de uma ou mais de uma das seguintes situações, dependendo da sua relevância, a avaliar pela entidade certificadora:
Frequência de formação pedagógica contínua relevante não inferior a sessenta horas;
Publicação de livros e ou artigos;
Investigação na área pedagógica;
Participação em seminários, colóquios e outras actividades afins.
4 - A actualização pedagógica, referida no número anterior, deve envolver:
Orientação do trabalho de equipa e gestão de ritmos de aprendizagem diversificados;
Domínio de um conjunto de técnicas e instrumentos de avaliação facilitadores da monitorização do processo formativo nas diferentes etapas;
Familiarização com a investigação no campo da educação/formação, em especial na educação de adultos e de activos;
Utilização didáctica dos recursos tecnológicos de apoio à formação, no campo das novas tecnologias da informação e da comunicação (NTIC).
5 - A experiência formativa, comprovada pelas entidades formadoras onde o formador exerceu actividade, não deve ser inferior a trezentas horas, excepto nos casos, a apreciar pela entidade certificadora, em que:
O formador possua qualificações académicas e ou profissionais muito específicas;
O formador exerça actividade formativa num domínio muito especializado;
A oferta formativa na sua área de especialização ou na sua área geográfica for limitada.
Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Assinada em 13 de Outubro de 1997.
A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).