LegalizePortaria n.º 1158/97 — Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências do Mar no Instituto Superior de Matemática e Gestão -…
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1 ato modificativo · 2002-01-11, Portaria n.º 46/2002 — Altera o plano de estudos do curso de Ciências do Mar, ministrado …
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências do Mar no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, em Lisboa
de 12 de Novembro
A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, reconhecido oficialmente, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto), pela Portaria n.º 808/89, de 12 de Setembro;
Instruído, organizado e apreciado o respectivo processo nos termos dos artigos 57.º e 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro;
Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o n.º 3 do artigo 52.º do Estatuto:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril, e do artigo 64.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Autorização de funcionamento
É autorizado o funcionamento do curso de Ciências do Mar no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, nas instalações sitas em Lisboa que estejam autorizadas nos termos da lei.
2.º
Ramos
O curso desdobra-se nos ramos de:
Oceanografia e Pescas;
Gestão e Administração de Recursos Marinhos.
3.º
Número máximo de alunos
1 - A frequência global do curso não pode exceder 500 alunos.
2 - O número de novos alunos a admitir anualmente não pode exceder 100.
4.º
Plano de estudos
É aprovado o plano de estudos do curso, nos termos do anexo à presente portaria.
5.º
Grau
A conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso confere direito à atribuição do grau de licenciado.
6.º
Início do funcionamento do curso
O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive, um ano curricular em cada ano lectivo.
7.º
Condições de acesso
As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.
8.º
Condicionamento
A autorização e o reconhecimento operados pelo presente diploma não prejudicam, sob pena de revogação do mesmo, a obrigação dos órgãos responsáveis da entidade instituidora e do estabelecimento de ensino do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer por não cumprimento dos pressupostos de autorização e reconhecimento quer em consequência das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
9.º
Vagas para 1997-1998
O número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 é fixado em 60.
Ministério da Educação.
Assinada em 17 de Outubro de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG
Curso: Ciências do Mar
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/11/262b00/61896191.pdf))
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