LegalizeLei n.º 117/97 — Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
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1 ato modificativo · 2023-12-20, Lei n.º 77/2023 — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
de 4 de Novembro
Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único
O artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 60.º
[...]
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a título profissional, a actividade médica veterinária.
2 - O exercício da profissão veterinária em infracção ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de funções, punido nos termos do disposto no artigo 358.º do Código Penal.»
Aprovada em 2 de Outubro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 16 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 20 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
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