Decreto-Lei n.º 122/97 — Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

Realizar e apoiar tecnicamente os estudos sobre serviços de saúde e de consultoria em política e administração de saúde;

Promover, em conjunto com o Instituto Nacional de Saúde, o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;

Preparar e coordenar os planos de actividade de saúde;

Preparar os planos sectoriais de desenvolvimento e sua articulação com os planos regionais e nacionais;

Preparar e avaliar os programas e medidas de política sectorial e de programação do sector;

Orientar, coordenar e fiscalizar as instituições prestadoras de cuidados de saúde e serviços de saúde;

Orientar tecnicamente e avaliar as actividades de prevenção e promoção da qualidade dos factores ambientais e das condições de salubridade nos ambientes ocupacionais e escolares;

Coordenar a execução de planos verticais de saúde e os programas de formação em serviço;

Fazer a acreditação das instituições e serviços prestadores dos cuidados de saúde, ainda que não integrados no sistema de saúde;

Promover e efectuar a realização de auditorias;

Fomentar o recurso a formas inovadoras de organização, gestão e funcionamento das instituições e serviços de saúde;

Colaborar com o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de convenções entre instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e outras entidades;

Elaborar os processos de licenciamento das unidades privadas de saúde;

Preparar, lançar e explorar inquéritos de saúde quer de natureza estatística, quer epidemiológica;

Assegurar a inserção das estatísticas de saúde no Sistema Estatístico Nacional;

Assegurar a realização de inquéritos na área da saúde no quadro do Sistema Estatístico Nacional;

Acompanhar e controlar a execução dos programas de investimento do Ministério da Saúde;

Realizar a programação funcional a que deve obedecer a concepção e o projecto das instalações e equipamentos da saúde;

Promover e orientar a preparação profissional do pessoal do SNS e colaborar na definição das políticas de recursos humanos, financeiros e técnicos;

Organizar e orientar a realização dos concursos das carreiras médicas, nos termos da lei, e coordenar os processos de atribuição de equivalências;

Garantir aos serviços prestadores de cuidados o abastecimento de vacinas e produtos biológicos afins;

Preparar, coordenar e desenvolver acções de cooperação internacional, nomeadamente com os países de língua portuguesa, no âmbito de projectos de natureza bilateral ou multilateral.

A Direcção de Serviços de Informação e Análise;

A Direcção de Serviços de Planeamento;

A Direcção de Serviços de Promoção e Protecção da Saúde;

A Direcção de Serviços de Acordos, Contratos e Convenções;

A Direcção de Serviços de Prestação de Cuidados de Saúde;

A Direcção de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental;

O Gabinete de Estudos;

O Gabinete de Documentação e Divulgação;

A Divisão de Cooperação Internacional;

O Gabinete Jurídico;

A Repartição Administrativa;

A Repartição Financeira.

A Divisão de Epidemiologia;

A Divisão de Inquéritos de Saúde e de Codificação de Doenças, Traumatismos e Causas de Morte;

A Divisão de Estatística.

Dar apoio estatístico às actividades da Direcção-Geral e promover o conhecimento da situação epidemiológica;

Recolher, tratar, analisar e divulgar a informação estatística sobre cuidados de saúde;

Propor regras técnicas para a realização de estudos epidemiológicos pelos serviços, promover a sua divulgação e proceder à sua avaliação e revisão periódicas;

Realizar estudos epidemiológicos para caracterizar a situação de saúde da população.

Preparar, lançar e explorar inquéritos de saúde, quer de natureza estatística, quer epidemiológica;

Tratar e divulgar os dados obtidos;

Proceder à codificação de doenças, traumatismos e causas de morte e garantir a coordenação e normalização da codificação, nomeadamente através da uniformização de conceitos, nomenclatura e metodologia;

Assegurar as funções de órgão delegado do INE para codificação de verbetes de óbitos.

Recolher e tratar a informação relevante para o estudo dos problemas da saúde;

Definir, testar e divulgar os indicadores de saúde;

Divulgar resultados de estudos e projectos de investigação;

Produzir e divulgar o material de documentação;

Representar o Ministério da Saúde no Conselho Superior de Estatística;

Colaborar com os restantes serviços do Ministério da Saúde na definição de necessidades em matéria de informação e na selecção, padronização, colheita, registo, tratamento, interpretação e divulgação de dados;

Assegurar a colaboração com as organizações internacionais em matéria de informação.

A Divisão de Planeamento e Normalização;

A Divisão de Programação e Controlo.

Elaborar planos no domínio da saúde, estabelecer mecanismos de avaliação e acompanhar a sua execução;

Estabelecer modelos para apresentação de programas e projectos de desenvolvimento para controlo da respectiva execução;

Propor objectivos e estratégias de desenvolvimento do sector da saúde;

Participar em medidas de coordenação intersectorial de planeamento;

Assegurar a inserção do planeamento de saúde no sistema nacional de planeamento, tendo em vista a compatibilização dos objectivos e estratégias do sector da saúde com as Grandes Opções do Plano, com os planos de desenvolvimento regional e com planos de outros sectores;

Avaliar os recursos do sector da saúde e propor medidas para a sua afectação e promoção, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento nacionais e do sector;

Propor critérios de organização dos serviços de saúde, nomeadamente quanto à sua localização e dimensionamento.

Preparar e submeter à aprovação os planos de investimento anuais e plurianuais do Ministério da Saúde e avaliar a sua execução;

Avaliar os recursos de investimento do sector da saúde e propor medidas para a sua afectação e promoção em conformidade com os objectivos de desenvolvimento;

Elaborar os relatórios de execução e promover o aperfeiçoamento do processo de programação e controlo.

A Divisão de Promoção e Educação para a Saúde;

A Divisão de Saúde Ambiental;

A Divisão de Saúde Ocupacional;

A Divisão de Saúde Materna, Infantil e dos Adolescentes;

A Divisão de Saúde Escolar;

A Divisão das Doenças Genéticas, Crónicas e Geriátricas;

A Divisão das Doenças Transmissíveis.

Propor orientações técnicas e de intervenção dos serviços para um eficiente uso das tecnologias de educação para a saúde;

Proceder à análise dos factores que condicionam a difusão de mensagens de educação para a saúde, identificando as técnicas e os métodos a adoptar;

Proceder, com a colaboração do Instituto Nacional de Saúde, à análise dos factores que conduzem às situações de insuficiências, excessos e desequilíbrios nutricionais da população;

Propor regras técnicas e programas de educação alimentar e proceder à sua avaliação e revisão;

Promover a educação para a saúde no que respeita ao controlo da sinistralidade, à prevenção do alcoolismo, do tabagismo, da toxicodependência e da sida.

Orientar tecnicamente as actividades de prevenção, promoção da qualidade dos factores ambientais, no âmbito dos estabelecimentos de saúde;

Colaborar na programação e divulgação de estratégias que visem combater a poluição das águas superficiais e subterrâneas destinadas ao consumo humano;

Propor e divulgar programas nacionais de vigilância sanitária, de sistemas de águas residuais e de zonas balneares e de recreio;

Propor a adopção das técnicas adequadas à gestão de resíduos sólidos industriais, urbanos e do tipo hospitalar, informar os pedidos de licenciamento de tais actividades e fiscalizar o seu funcionamento;

Propor regras técnicas e de intervenção nas áreas da higiene e segurança da habitação e das condições de salubridade, higiene e segurança das hospedarias, restaurantes e similares e de empreendimentos turísticos;

Propor regras técnicas e de intervenção em matéria de vigilância e redução dos riscos ligados aos resíduos perigosos;

Propor regras técnicas e de intervenção em matéria de vigilância da actividade termal, qualificação das águas minerais e de nascentes, vigilância das características bacteriológicas e químicas das águas consumíveis.

Propor, em colaboração com as demais entidades competentes, regras técnicas de intervenção no licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e de fiscalização da sua instalação e laboração, nos aspectos relacionados com a higiene, segurança e saúde dos trabalhadores e da população;

Proceder à identificação, medição, avaliação e controlo dos factores ambientais de risco e outros que condicionem a saúde dos trabalhadores, com o objectivo de manter as condições ambientais e de trabalho mais favoráveis à prevenção das doenças;

Promover estudos epidemiológicos dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Determinar a suspensão da laboração ou o encerramento total ou parcial de locais de trabalho quando, do seu funcionamento, possa resultar risco significativo para a saúde dos trabalhadores e da população;

Propor regras relativas aos exames médicos de trabalhadores sujeitos a risco específico de doença profissional;

Colaborar, com as demais entidades competentes, na elaboração da tabela das doenças profissionais de notificação obrigatória;

Prestar apoio técnico e fiscalizar os serviços de medicina do trabalho no âmbito das suas atribuições;

Colaborar com as demais entidades competentes no licenciamento das entidades prestadoras de serviços no âmbito da saúde ocupacional;

Propor regras, de acordo com a legislação em vigor, relativas a inspecções e condições médicas de aptidão para a condução de veículos automóveis.

Proceder à análise dos factores que influenciam a natalidade e a mortalidade fetal, materna, perinatal, infantil e dos adolescentes, identificando as medidas a adoptar;

Promover as acções tendentes à adequada nutrição de grávidas, das mães e das crianças;

Propor e apoiar tecnicamente as acções de planeamento familiar, de acordo com as orientações superiormente definidas;

Propor regras técnicas e de intervenção dos serviços em matéria de saúde da mulher, da criança e do adolescente;

Propor regras técnicas e programas de saúde oral e promover a sua difusão.

Orientar e coordenar as actividades de prevenção da doença e prestação de cuidados de saúde dirigidas à população e ambientes escolares;

Proceder, em colaboração com outros serviços competentes, à análise dos factores que afectem o nível de saúde da população escolar e elaborar propostas conducentes à sua melhoria;

Avaliar as necessidades em matéria de formação específica do pessoal de saúde que exerce a actividade de saúde escolar e colaborar na organização da formação referente a esta actividade;

Propor medidas de encerramento dos locais escolares nos casos de risco significativo para a saúde dos discentes, docentes e outro pessoal;

Propor, em colaboração com outros serviços competentes, as regras técnicas relativas às condições de segurança, higiene e saúde dos locais escolares e promover a sua difusão;

Promover a cooperação com os serviços competentes em matéria de desportos, medicina desportiva e aproveitamento de tempos livres;

Participar em comissões ou grupos de trabalho que tenham por objecto o campo de aplicação da saúde escolar.

Orientar e avaliar as actividades relacionadas com as doenças genéticas e de evolução prolongada;

Proceder à análise dos factores que afectam as condições de saúde dos adultos e, em, especial, dos deficientes e idosos, identificando as medidas a adoptar;

Proceder à análise dos factores que determinam o aparecimento de doenças genéticas e crónicas, identificando as medidas a adoptar;

Propor regras técnicas relativas a doenças genéticas e crónicas de evolução prolongada.

A orientação técnica e a avaliação das actividades de prevenção das doenças transmissíveis através da vigilância epidemiológica;

Analisar as causas e extensão das doenças transmissíveis e o seu impacte na saúde pública, identificando as medidas a adoptar;

Elaborar e orientar a execução dos programas de imunização contra as doenças transmissíveis e propor a obrigatoriedade da vacinação quando as circunstâncias o justifiquem;

Propor orientações técnicas e de intervenção dos serviços em relação aos portadores de doenças parasitárias.

A Divisão de Acordos e Contratos;

A Divisão de Convenções;

A Divisão de Auditoria e Acreditação.

Propor, com a colaboração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, os contratos de gestão e contratos-programa na área da saúde e dos mecanismos de efectivação do seguro alternativo de saúde;

Promover a identificação de fontes alternativas de financiamento;

Promover a elaboração de acordos de cooperação na área dos cuidados de saúde com as instituições particulares de solidariedade social;

Propor a introdução de novas tecnologias para prestação de cuidados, nas instituições e serviços integrados no SNS.

Propor, com a colaboração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, as regras sobre a celebração de convenções com entidades privadas;

Promover a elaboração de regras relativas a convenções com prestadores privados e com entidades fornecedoras de aparelhos complementares terapêuticos, bem como regras de reembolso de despesas com a prestação de cuidados de saúde;

Elaborar os estudos necessários à definição das regras de contratação com entidades privadas e colaborar com o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na definição dos preços a pagar a tais entidades.

Propor a acreditação inicial e continuada das instituições e serviços prestadores dos cuidados de saúde, ainda que não integrados no sistema de saúde, promovendo a melhoria do nível da prestação de cuidados e fiscalizando o respectivo funcionamento;

Pronunciar-se sobre os pedidos de licenciamento de entidades privadas na área das actividades de prestação de cuidados de saúde sujeitas a licenciamento;

Propor e efectuar a realização de auditorias nas diversas áreas de intervenção, com a colaboração das entidades ou peritos que em cada caso considere necessários e propor as medidas que julgue adequadas;

Avaliar a compatibilização dos padrões de qualidade e desempenho de actividades das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, com os padrões e critérios definidos, propondo as medidas de correcção consideradas necessárias.

A Divisão de Cuidados de Saúde;

A Divisão da Qualidade;

A Divisão de Métodos de Trabalho e Técnicas de Organização;

A Divisão de Formação e Investigação.

Orientar, coordenar e avaliar as actividades da prestação de cuidados de saúde;

Preparar planos de acção gerais ou especializados e elaborar critérios de actualização dos serviços;

Fomentar o recurso a formas inovadoras de organização e gestão das instituições e serviços de saúde e promover alternativas à hospitalização;

Realizar o planeamento dos cuidados, designadamente em termos de programação funcional, a que deve obedecer o projecto e concepção das instalações e equipamentos de saúde, acompanhando a sua aplicação;

Orientar, avaliar e fiscalizar as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;

Promover e controlar a utilização de técnicas não invasivas que diminuam o grau de traumatismo provocado, a fim de se conseguir um mais rápido e seguro diagnóstico e tratamento;

Promover, em conjunto com as instituições e serviços de segurança social, a continuidade da assistência;

Orientar a criação de novas unidades orgânicas e modelos de organização nas instituições e serviços integrados no sistema de saúde;

Orientar a introdução de novas tecnologias de diagnóstico e tratamento, bem como avaliar a eficácia e segurança dos equipamentos de saúde.

Organizar e rever periodicamente o inventário das instituições e serviços de saúde e recolher toda a informação necessária à adequação dos equipamentos de saúde aos cuidados a prestar;

Propor a caracterização dos padrões e critérios aferidores de qualidade técnica, assistencial e humana por que devem reger-se as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;

Proceder ao estudo e avaliação de novas técnicas de qualidade;

Promover a adequação técnica, científica e humana das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;

Fiscalizar o respeito pelos princípios éticos da pessoa humana e garantir a permanente adequação das actividades de saúde, com o fim de conseguir o equilíbrio físico-psíquico dos doentes;

Propor, difundir e zelar pelo cumprimento de uma carta de direitos e deveres do doente;

Fiscalizar a observância de um código de ética de boas práticas clínicas;

Propor e difundir orientações relativas ao consentimento livre e esclarecido e à confidencialidade dos cuidados e tratamentos prestados, bem como ao acesso aos processos clínicos dos doentes.

Conceber e acompanhar a execução de programas que visem uma racional afectação dos recursos humanos, financeiros e técnicos;

Estudar métodos de racionalização de trabalho a desenvolver com as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, acompanhar a sua execução e proceder à respectiva avaliação;

Analisar as actuações institucionais e promover a adopção de códigos de valores específicos.

Elaborar, em colaboração com as demais entidades competentes, os planos de formação dos profissionais de saúde;

Promover o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;

Promover o intercâmbio científico com serviços congéneres, nacionais ou estrangeiros.

Orientar tecnicamente e proceder à avaliação dos resultados no âmbito da saúde mental, com especial incidência na área do alcoolismo e da droga;

Proceder à análise dos factores que condicionam a saúde mental, nas diferentes fases etárias, identificando as medidas que os serviços devem adoptar;

Manter actualizada a carta sanitária do País no campo da saúde mental;

Proceder à análise dos factores determinantes do alcoolismo, identificando as medidas a adoptar;

Orientar as condições de internamento, atendimento de urgência e consultas externas dos actuais estabelecimentos de internamento psiquiátrico, públicos e privados, bem como os demais aspectos do seu funcionamento técnico;

Promover a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos ao movimento de doentes, bem como quaisquer outros elementos com interesse para a avaliação da actividade dos serviços e estabelecimentos de saúde mental;

Propor regras técnicas relativas ao licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde mental.

Promover e efectuar estudos de carácter interdisciplinar, com interesse para a política e para o planeamento na saúde;

Desenvolver e promover a divulgação das técnicas e métodos utilizados no estudo dos problemas do sector da saúde;

Promover, em articulação com a Direcção de Serviços de Informação e Análise, estudos, no domínio da saúde, de natureza estatística e epidemiológica;

Efectuar análises da actividade do sistema de saúde.

Propor as linhas de desenvolvimento da cooperação internacional no domínio da saúde;

Assegurar a coordenação no âmbito da cooperação internacional, especialmente com os países de língua portuguesa;

Assegurar a inserção da cooperação em saúde no quadro da política nacional de cooperação;

Gerir os programas e respectivos processos de bolsas e missões de estudo e demais estímulos à formação profissional em saúde, conferidos em âmbito internacional, ouvidos os serviços competentes;

Acompanhar a execução das medidas de cooperação internacional com interesse para a saúde;

Participar em negociações relativas à celebração de acordos de âmbito internacional com relevância para a saúde;

Cooperar na divulgação, a nível internacional, da informação de saúde;

Assegurar a colaboração com organismos internacionais, designadamente a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa;

Colaborar com outras entidades e serviços públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, em programas ou projectos na área da cooperação internacional em saúde e proceder à sua avaliação;

Efectuar a articulação da Direcção-Geral da Saúde com os demais serviços competentes do Ministério da Saúde relativamente a assuntos de direito comunitário.

Elaborar os estudos e pareceres jurídicos que lhe forem solicitados;

Assegurar o patrocínio judiciário da Direcção-Geral;

Acompanhar os processos de concursos das carreiras médicas;

Estudar e preparar para despacho os processos de contra-ordenações;

Assegurar a recolha, tratamento e difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições das instituições e serviços integrados no SNS.

Executar as acções relativas ao recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções do pessoal;

Organizar a base de dados relativa ao pessoal;

Assegurar o funcionamento do sistema informático de registo, controlo, distribuição e pesquisa de correspondência;

Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais directivas de carácter geral;

Executar as tarefas de arquivo e respectiva microfilmagem;

Assegurar os demais procedimentos de administração geral.

A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior;

A Secção de Expediente Geral e Arquivo, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas c) a f) do número anterior.

Efectuar os processamentos dos vencimentos e de outras remunerações e abonos;

Assegurar as acções necessárias à elaboração e execução do orçamento;

Promover a cobrança de receitas e pagar as despesas devidamente autorizadas;

Elaborar o relatório e a conta anual de gerência;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;

Fazer o inventário do património;

Assegurar a gestão do património, bem como a conservação dos edifícios, e proceder à elaboração e actualização do respectivo cadastro.

A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior;

A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas e) a g) do número anterior.