LegalizePortaria n.º 1222/97 — Determina a obrigatoriedade de prestação, pelas sociedades com acções cotadas, de informação trimestral sobre a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina a obrigatoriedade de prestação, pelas sociedades com acções cotadas, de informação trimestral sobre a actividade, resultados e situação económica e financeira das mesmas sociedades
de 12 de Dezembro
A relevância da prestação de informação trimestral por sociedades com acções cotadas no mercado de cotações oficiais é sentida, de algum modo, não só pela generalidade dos investidores como também pelos demais intervenientes no mercado. Com efeito, as análises e estudos orientadores das respectivas decisões e actividades não se fundam exclusivamente na apreciação sobre o goodwill da empresa, assumindo particular influência a apreciação da informação de carácter económico e financeiro divulgada pelas sociedades. De resto, algumas entidades emitentes, reconhecendo a mencionada relevância, têm já procedido, por iniciativa própria, à divulgação intercalar de informação económica e financeira por forma a garantir a constante actualidade da mesma. Entendeu-se, face ao grau de desenvolvimento do mercado nacional e, especialmente, aos objectivos tidos em vista para o mesmo, designadamente os que se encontram relacionados com a qualidade da informação, ser este o momento adequado para impor a obrigação de prestação de informação intercalar e regulamentá-la, de acordo com o sentido geral da evolução registada nos mercados desenvolvidos de valores mobiliários.
Foi ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 343.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/97, de 24 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º As sociedades com acções cotadas no mercado de cotações oficiais devem elaborar e publicar, no prazo de 30 dias contados do termo do trimestre a que se reporte, informação referente à sua actividade, resultados e situação económica e financeira, reportada ao fim do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico.
2.º A informação trimestral referida no número anterior deve ser publicada nos boletins de cotações das bolsas de valores em que as acções se encontrem cotadas ou em jornal de grande circulação no País, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 339.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários.
3.º A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários definirá, por regulamento, os elementos que integram a informação a elaborar e publicar nos termos da presente portaria.
Ministério das Finanças.
Assinada em 12 de Novembro de 1997.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).