LegalizePortaria n.º 1228/97 — Declara instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo…
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Declara instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
de 15 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que seja instalada, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a 3.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Ministério da Justiça.
Assinada em 18 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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