LegalizePortaria n.º 1278/97 — Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL)…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL), aprovado pela Portaria n.º 750/87, de 1 de Setembro
de 29 de Dezembro
Pela Portaria n.º 750/87, de 1 de Setembro, foi homologado o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e duas associações patronais, a Associação Portuguesa de Cerâmica (APC) e a Associação Industrial da Região Oeste (AIRO).
Da reestruturação efectuada nas entidades representativas do sector da indústria de cerâmica portuguesa surgiu um novo organismo associativo, designado por Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica (APICER).
Em consequência desta restruturação, a APC foi integrada na APICER:
Nestes termos, no uso dos poderes conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio:
Manda o Governo, pela Ministra para a Qualificação e o Emprego, que seja alterado o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL), publicado através da Portaria n.º 750/87, de 1 de Setembro, para rectificação do texto introdutório, passando as entidades que o constituem a ser as seguintes:
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, como primeiro ortorgante;
A Associação Portuguesa da Indústria de Cerâmica (APICER), como segundo outorgante;
A Associação Industrial da Região Oeste (AIRO), como segundo outorgante.
Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Assinada em 22 de Novembro de 1997.
A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues.
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