LegalizePortaria n.º 1278-B/97 — Fixa o montante das receitas a ser consignado à Direcção-Geral dos Impostos pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o montante das receitas a ser consignado à Direcção-Geral dos Impostos pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET)
de 30 de Dezembro
Considerando que o Fundo de Estabilização Tributária (FET) apenas terá expressão orçamental no ano económico de 1998:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, são consignadas à Direcção-Geral dos Impostos 5% das receitas a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio.
2.º O montante relativo ao ano de 1997 a afectar ao FET será determinado por portaria do Ministro das Finanças, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio.
3.º A receita consignada no n.º 1.º é afecta ao pagamento da despesa a que se refere a alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Setembro, devendo ser inscrita em classificação orgânica própria do orçamento da Direcção-Geral dos Impostos.
4.º O saldo apurado em 31 de Dezembro de 1997 transita para o ano económico seguinte, sendo para todos os efeitos, nomeadamente de pagamentos e de equilíbrio financeiro, equiparado ao valor a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Setembro.
Ministério das Finanças.
Assinada em 30 de Dezembro de 1997.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).