LegalizeDecreto-Lei n.º 132/97 — Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro
de 30 de Maio
O Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro, ao mesmo tempo que constituiu quatro sociedades anónimas de âmbito regional, transferiu para elas unidades de abate pecuário do Instituto Regulamentador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).
Naquele diploma detectou-se, porém, que na alínea b) do seu artigo 5.º a identificação do Matadouro Industrial de Alcains sofria de um erro material na indicação de um dos seus artigos matriciais, facto que tem impedido que a PEC-BAL - Indústria de Produtos Pecuários da Beira e Alentejo, S. A., possa proceder ao registo predial daquele Matadouro.
Atendendo a que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, só é possível a rectificação daquele erro material até 90 dias após a publicação do texto rectificado, há necessidade de proceder à correcção daquele erro, mediante a publicação de novo diploma, a fim de poder regularizar definitivamente a situação do Matadouro Industrial de Alcains.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
A alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 213-B/92, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Matadouro Industrial de Alcains, composto por prédio misto situado na freguesia de Alcains, Castelo Branco, descrito sob o n.º 00023/300185 na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, inscrito na matriz da freguesia de Alcains sob o artigo rústico 91-F e urbano 2322; prédio rústico situado na freguesia de Alcains, Castelo Branco, descrito sob o n.º 00459/100388 na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, inscrito sob o artigo rústico 491-F da freguesia de Alcains, por terreno com área de 1508,7 m2, inscrito sob o artigo 3505 da freguesia de Alcains, 2.ª Repartição de Finanças, destinado a construção, pela fracção autónoma designada pela letra B, que constitui a cave esquerda - garagem do prédio urbano, sito na Rua do Comendador Álvaro Vilela, designado por lote W-1, em Tercena, freguesia de Barcarena, Oeiras, inscrito na matriz sob o artigo 1162-B e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 17860, a fl. 169 do livro B-59, pela fracção autónoma designada pela letra B, que constitui a cave - loja esquerda do prédio urbano, sito na Rua do Comendador Álvaro Vilela, designado por lote A, em Tercena, freguesia de Barcarena, Oeiras, inscrito na matriz sob o artigo 1627-B e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 18908, a fl. 9 do livro B-66, 1.ª Secção, e por todos os equipamentos, móveis, utensílios, veículos e demais bens corpóreos afectos ao Matadouro Industrial de Alcains e dependências deste, no valor global de 420000000$00.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 9 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Maio de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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