LegalizePortaria n.º 143/97 — Altera o quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte
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Altera o quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte
de 28 de Fevereiro
Encontrando-se a exercer funções, em regime de requisição, há mais de um ano, na Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais com a categoria de fiscal de 2.ª classe;
Havendo interesse na sua integração, importa proceder à criação do respectivo lugar.
Assim:
Nos termos da alínea c) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Economia e Adjunto, que seja criado no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/91, de 15 de Março, um lugar de fiscal de 2.ª classe, a extinguir quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia.
Assinada em 27 de Janeiro de 1997.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
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