LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 15/97 — Ratifica a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em…
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Ratifica a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996
de 20 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, em 30 de Janeiro de 1997.
Assinado em 6 de Março de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Março de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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