Decreto Regulamentar Regional n.º 15-A/97/M — Aprova a estrutura orgânica dos órgãos e serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação

Departamentos de natureza técnica e técnico-pedagógica

Órgãos de concepção e de apoio;

Órgãos de apoio logístico.

Assegurar a orientação geral do serviço e definir a estratégia da sua actuação de harmonia com as determinações recebidas do respectivo membro do Governo Regional com vista a assegurar o seu cumprimento;

Propor ao membro do Governo Regional as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objectivos e as metas necessários ao desenvolvimento do serviço;

Elaborar e submeter à aprovação do membro do Governo Regional os planos anuais ou plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução, propor as formas de financiamento mais adequadas e definir e implementar o programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;

Gerir os meios humanos, financeiros e de equipamento do Departamento e a sua comparticipação em programas e projectos em que o mesmo seja interveniente;

Promover, desenvolver e implementar sistemas e tecnologias de informação de acordo com as necessidades da SRE e conforme determinação do Secretário Regional de Educação;

Estruturar e criar condições de acesso à informação relevante a todos os utilizadores do sistema;

Promover acções de sensibilização e formação em coordenação com a Direcção Regional de Administração e Pessoal e prestar apoio aos órgãos e serviços da SRE no domínio dos sistemas e tecnologias de informação;

Apoiar o planeamento e a organização nas diferentes funções de gestão da SRE, perspectivando a criação de serviços de qualidade mais eficazes e eficientes;

Pronunciar-se no domínio dos sistemas e tecnologias de informação, fixando princípios, regras e normas gerais de actuação noutros organismos e serviços dependentes da SRE, nomeadamente nos que tenham autonomia administrativa e ou financeira, conforme determinação superior;

Orientar as funções de organização exigidas para uma eficaz e eficiente implementação do projecto de rede escolar integrada;

Estudar, definir e promover a implementação de uma arquitectura de informação global, coerente e actualizada na SRE, conforme determinação superior;

Orientar as funções de organização exigidas a uma eficaz e eficiente coordenação dos núcleos de informática, a criar nos serviços da SRE;

Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

Elaborar e submeter à aprovação superior planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica.

Núcleo de Arquitectura de Informação (NAI);

Núcleo Coordenador do Projecto de Rede Integrada (NCPREI);

Gabinete Coordenador dos Núcleos de Informação dos Serviços da SRE (GCNI);

Coordenar os trabalhos de concepção e integração dos modelos de dados da organização;

Assegurar a normalização da informação, criando, desenvolvendo e mantendo actualizado o dicionário (repositório) de dados da organização;

Garantir a integridade lógica dos modelos de informação;

Definir os níveis de qualidade, confidencialidade e segurança dos dados;

Definir e divulgar os critérios e normas para a disponibilização da informação;

Definir, em colaboração com o administrador de base de dados, a estrutura das bases de dados em função das necessidades específicas dos utilizadores e estabelecer os respectivos procedimentos de salvaguarda e recuperação.

Coordenar a implementação do projecto da rede escolar integrada, sendo o interlocutor privilegiado junto dos serviços e organismos da SRE;

Colaborar na divulgação e dinamização do projecto da rede escolar integrada;

Garantir a execução das diversas actividades do projecto da rede escolar integrada de acordo com a calendarização definida;

Colaborar na avaliação, reajustamento e reavaliação do plano e objectivos do projecto da rede escolar integrada.

Coordenar a actividade dos diferentes núcleos nos serviços da SRE, sendo o interlocutor privilegiado entre o DTSI e esse mesmo organismo;

Divulgar e promover as linhas de actuação definidas pelo DTSI;

Garantir a execução das políticas adoptadas pelo DTSI no seu âmbito de actuação;

Planificar e organizar as equipas de trabalho por áreas de intervenção em cada um dos serviços da SRE;

Colaborar em cada um dos organismos da sua área de intervenção em conjunto com a Direcção Regional de Administração e Pessoal no levantamento e definição das necessidades de recursos humanos do grupo de pessoal de informática.

Administração de base de dados;

Infocentro;

Desenvolvimento e manutenção.

Elaborar os estudos necessários para a adequação dos sistemas de informação à missão e objectivos da SRE e à avaliação do seu impacte na organização;

Promover a melhoria dos sistemas de informação, garantindo a sua integração, normalização e coerência;

Definir os padrões de qualidade a que devem obedecer os sistemas de informação da organização;

Colaborar na definição da arquitectura de informação que contemple as necessidades informacionais e funcionais de cada área de actividade da SRE;

Especificar as aplicações informáticas que integrarão os sistemas de informação, tendo em conta a vontade expressa pelos diferentes órgãos e serviços;

Estabelecer os critérios de confidencialidade e privacidade dos dados e dos processos das aplicações;

Gerir os projectos informáticos durante o seu ciclo de desenvolvimento interno ou externo;

Promover a formação dos recursos afectos e a introdução de ferramentas e metodologias de desenvolvimento adequadas.

Comunicações;

Exploração;

Gestão das infra-estruturas.

Colaborar no planeamento e definição da infra-estrutura tecnológica adequada à satisfação das necessidades da SRE;

Supervisionar os processos de aquisição de equipamento e suporte lógico;

Elaborar as medidas necessárias à segurança e confidencialidade da informação, bem como os procedimentos para a sua recuperação em casos de falha;

Conceber e garantir a implementação, manutenção e actualização da rede de comunicações e da gestão dos respectivos suportes lógicos e equipamentos;

Gerir os projectos de infra-estruturas tecnológicas.

Conceber, planear e executar auditorias e inspecções de natureza técnico-pedagógica ao nível da educação pré-escolar, extra-escolar e dos ensinos básico e secundário, incluindo as modalidades especiais, por forma a garantir a qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino;

Conceber, planear e executar auditorias e inspecções de natureza administrativo-financeira de todos os estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo, bem como dos serviços dependentes da SRE;

Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das orientações definidas superiormente;

Proceder a averiguações, propor e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias de natureza pedagógica e administrativo-financeira resultantes do exercício da sua actividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito;

Elaborar e submeter a homologação do Secretário Regional de Educação, durante o mês de Julho do ano anterior àquele a que respeite, o plano de actividades para o ano seguinte;

Propor a realização de acções inspectivas extraordinárias;

Elaborar e apresentar ao Secretário Regional de Educação, até 31 de Outubro, um relatório anual de actividades;

Efectuar vistorias e elaborar relatórios sobre o estado de conservação e condições de segurança e higiene dos equipamentos educativos;

Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo e da qualidade pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino;

Promover a autoformação e propor à tutela as acções de formação que considere adequadas à melhoria do desempenho dos serviços;

Conceber, planear e executar auditorias à organização e funcionamento técnico-pedagógico de estabelecimentos de educação e ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à RAM pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/M, de 16 de Setembro, verificando, nomeadamente, os requisitos relativos à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico.

Acesso, quando em serviço, a todos os locais, serviços e estabelecimentos de educação e ensino, oficiais e particulares ou cooperativos, dependentes da SRE, bem como instituições por ela tutelados;

Assistir, quando em serviço, a aulas ou a outras actividades escolares, reuniões e sessões dos órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino sujeitos à sua acção inspectiva.

Efectuar serviços de inspecção, inquérito ou sindicâncias em serviços ou estabelecimentos de educação e ensino onde parentes ou afins em qualquer grau de linha recta, ou até ao 2.º grau da linha colateral, prestem actividades;

Instruir processos disciplinares em que sejam arguidos parentes ou afins em qualquer grau de linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

Executar inspecções e efectuar averiguações, inquéritos e sindicâncias ou instruir processos disciplinares em serviços ou estabelecimentos de educação e ensino onde tenham exercido funções, de qualquer natureza, nos três anos anteriores;

Ser proprietário ou exercer qualquer actividade quer docente quer não docente em estabelecimento de educação ou serviço público ou particular;

Exercer a qualquer título a prestação de serviços no âmbito da formação.

Elaborar a proposta orçamental da SRE;

Coordenar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e serviços dependentes;

Proceder ao estudo de dados estatísticos relativos às áreas da sua competência;

Estabelecer a normalização de procedimentos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços da SRE, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos;

Elaborar estudos e pareceres de carácter económico e estatístico, em colaboração com todas as direcções regionais, que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formação da política geral de educação;

Providenciar o apoio aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência infância na área financeira;

Superintender e coordenar os serviços de acção social escolar;

Promover e realizar acções de formação na área da sua competência a todos os serviços que integram a SRE.

Promover a elaboração do projecto de orçamento da SRE em colaboração com todos os serviços dependentes;

Apoiar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e as instituições particulares de solidariedade social com valência infância em tudo o que decorrer do apoio financeiro;

Assegurar o apoio, na área da sua acção, a todos os serviços da SRE;

Proceder à recolha e organização de dados estatísticos referentes à área da sua competência;

Proceder à análise e interpretação de dados tendo em vista quer a compreensão e descrição da situação em estudos quer a formulação de pareceres a partir dos resultados apurados;

Promover a formação do pessoal afecto às áreas da sua competência.

Realizar os estudos necessários à formulação de propostas de definição da política de acção social escolar, propondo, se necessário, a adaptação da legislação nacional aos condicionalismos da Região;

Perspectivar, planificar e acompanhar as acções regionais relativamente às actividades de acção social escolar no âmbito de todos os seus serviços;

Promover e divulgar a informação e documentação relativas às suas actividades nos estabelecimentos de ensino básico e secundário;

Assegurar o acompanhamento da respectiva execução orçamental junto de todos os estabelecimentos de ensino.

Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas relativas à contabilidade pública e ao processamento de abonos e regalias sociais;

Assegurar o economato, registo, encaminhamento e arquivo do expediente e de toda a documentação afecta ao GGCO.

Superintender e coordenar todas as operações inerentes ao processamento de abonos e regalias sociais;

Apoiar a DGO e a DASE.

Secção de Expediente, Arquivo e Economato (SEAE);

Secção de Processamento de Abonos e Regalias Sociais (SPARS).

Executar todas as operações relativas à elaboração dos projectos de orçamento da SRE;

Superintender e coordenar todas as operações inerentes à execução orçamental dos serviços com autonomia tutelados pela SRE;

Proceder à organização, encaminhamento e registo dos processos de despesas inerentes à SRE.

Secção de Contabilidade dos Serviços Centrais da SRE (SCSC);

Secção de Contabilidade dos Serviços com Autonomia tutelados pela SRE (SCSA).

Estabelecer relações estreitas entre a SRE e a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e os municípios com vista à colaboração em todos os processos referentes à criação de novas estruturas escolares e desportivas, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;

Definir e executar a aquisição de equipamentos didácticos a fornecer às escolas, com apoio destas e das autarquias;

Criar uma base de dados das escolas e dos serviços da SRE que inclua dados físicos, equipamentos e humanos, possibilitando a disponibilização de informações promotoras da evolução nas respectivas áreas, bem como a sustentação e apoio à decisão;

Colaborar com todas as instituições educativas do País, através de informação e instrumentos de decisão, garantindo inovação e correcta implementação, consolidação e renovação do sistema educativo;

Planear e acompanhar a execução dos investimentos do Plano no que se refere a equipamentos e elaborar relatórios respeitantes a essa execução.

Criar e manter actualizada a base de dados de equipamentos referentes às escolas e serviços da SRE;

Colaborar com a Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e os municípios em todas as fases de criação de novas instalações escolares e desportivas, assim como nas suas ampliações e melhoramentos (decisão, localização, programas, projecto, construção, apetrechamento, manutenção, ampliação);

Proceder ao levantamento das necessidades regionais em mobiliário e material didáctico, criando instrumentos de decisão para a sua escolha, aquisição, proposta de aquisição e distribuição;

Promover a definição, actualização e distribuição de normas e tipologias das instalações escolares e equipamento educativo, tendo em conta as exigências pedagógicas e a sua evolução.

Criar e manter actualizada a base de dados referente a toda a rede escolar regional (pessoal docente), pessoal não docente, discente e escolas);

Criar instrumentos de decisão de forma a fornecer informações às instituições de gestão da SRE e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;

Assegurar o apoio a todas as instituições componentes da rede escolar regional na concepção, desenvolvimento e implementação do sistema informático da educação;

Acompanhar todos os estudos que decorrem a nível nacional, fornecendo informação, nomeadamente ao Departamento de Programação e Gestão Financeira, para publicação de estatísticas e outros trabalhos conducentes à melhor avaliação da situação educacional do todo nacional;

Elaborar estudos periódicos orientados para o diagnóstico fundamentado da situação educativa regional com elaboração de indicadores estatísticos necessários à macroorientação dos órgãos de decisão da SRE.

Proceder à recolha de elementos estatísticos junto às entidades empresariais, estabelecendo ligações à educação, formação e reabilitação profissional a nível regional e promovendo o seu tratamento e divulgação no sentido de estruturar o respectivo conhecimento;

Promover a elaboração de estudos prospectivos visando a detecção de futuras necessidades educativas e formativas de mão-de-obra qualificada;

Dinamizar o estudo e a análise de profissões em especial de maior interesse e actualidade no mercado da região, potenciando e clarificando os objectivos das estruturas educativas e formativas regionais;

Proceder à análise global e permanente das actividades realizadas e elaborar os respectivos relatórios;

Coordenar, orientar e gerir o sistema de divulgação das actividades desenvolvidas e a desenvolver no âmbito da Secretaria Regional;

Implementar a recolha e sistematização de dados tendo em vista a constituição de bolsas de ideias tendentes a fomentar a criação selectiva de novos projectos de investimento.

Secção Técnica (ST);

Secção Administrativa (SA).

Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à audição da Região nos termos constitucionais.

Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;

Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres jurídicos solicitados;

Apoiar juridicamente o Secretário Regional em todas as matérias que entenda submeter à sua apreciação técnica, no âmbito das atribuições da SRE;

Promover a difusão da legislação e jurisprudência de interesse para a SRE;

Avaliar e suscitar oficiosamente os problemas da aplicação do direito no seu âmbito de actuação e propor superiormente a adopção de actos ou medidas legislativos da competência da Região.

Promover, implementar e apoiar a cooperação, os intercâmbios, cursos regionais, nacionais e internacionais, nomeadamente com os países da União Europeia;

Planear, promover e implementar programas comunitários;

Dinamizar e apoiar acções que possibilitem às escolas o conhecimento dos assuntos comunitários;

Divulgar informação sobre a União Europeia nos cursos de educação de base de adultos;

Divulgar projectos e programas comunitários nas áreas de competência da SRE.

Assegurar o registo, o encaminhamento e o arquivo do expediente;

Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRE em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Proceder à aquisição de bens e serviços para as creches e para os estabelecimentos de educação pré-escolar.

Proceder à manutenção dos equipamentos e das instalações das creches e dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Secção de Aquisições;

Secção de Manutenção.

Pessoal dirigente;

Pessoal de inspecção;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal docente;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.

Os inspectores principais não licenciados para a categoria de inspector principal;

Os inspectores principais-adjuntos para a categoria de inspector principal;

Os inspectores para a categoria de inspector.

O tempo de serviço prestado na inspecção é contado para todos os efeitos legais na categoria para que transitam;

Os docentes referidos no número anterior que requererem a integração na carreira de inspecção superior serão posicionados para efeitos remuneratórios em escalão da categoria de inspector igual ou imediatamente superior àquele que nesse momento aufiram.