LegalizePortaria n.º 169/97 — Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO - Pessoal assalariado
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO - Pessoal assalariado
de 10 de Março
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de Junho, que o n.º 3 do quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO - Pessoal assalariado, aprovado pela Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 193/84, de 3 de Abril, e 333/95, de 20 de Abril, passe a ter a composição seguinte:
«3) Pessoal assalariado - um chanceler; um tradutor-intérprete; dois secretários de 1.ª classe; um secretário de 3.ª classe; um motorista; um contínuo, e dois auxiliares de serviço.»
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação.
Assinada em 10 de Fevereiro de 1997.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Fausto de Sousa Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).