LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 17-J/97 — De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997.
Para os devidos efeitos se declara que o n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que passa a ter a seguinte redacção:
«13 - Todos os encargos orçamentais decorrentes do previsto na presente resolução serão suportados pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, integrando a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no seu património, a propriedade de todos os bens adquiridos pela estrutura de projecto ora criada, para posterior transferência para a futura estrutura orgânica do organismo nacional que integra os serviços de atendimento ao cidadão.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).