LegalizeDecreto-Lei n.º 192/97 — Permite o exercício de actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro…
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Permite o exercício de actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro regulamentador relativo à formação dos mergulhadores profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro
de 29 de Julho
O Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro, aprovou o Regulamento do Mergulho Profissional, adequando diplomas anteriormente publicados às actuais solicitações a que estão sujeitos os profissionais do mergulho, aos requisitos técnicos das instalações e equipamentos e às condições em que a actividade pode ser exercida.
Acontece que, no que à formação dos mergulhadores profissionais se refere, aquele diploma remete para portaria, que ainda não foi publicada, os requisitos necessários ao reconhecimento das respectivas escolas.
Partindo, contudo, do pressuposto de que a mencionada legislação seria publicada a curto prazo, o Decreto-Lei n.º 12/94 estabeleceu no n.º 2 do artigo 3.º um período de três anos durante o qual os mergulhadores-apanhadores provisórios podem continuar a requerer a renovação da respectiva licença, que os habilita a exercer a actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas, o qual finda em Julho do corrente ano.
Urge, pois, face às aludidas circunstâncias, garantir a continuação da possibilidade de exercício da actividade de apanha por parte de todos aqueles que, por inexistência de quadro regulamentador, se veriam na iminência de a cessar a curto prazo, o que ora se acautela.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Os mergulhadores-apanhadores provisórios a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro, desde que devidamente autorizados nos termos do Decreto n.º 48008, de 27 de Outubro de 1967, poderão exercer a actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas até existirem condições legais para que as escolas de mergulhadores sejam reconhecidas de harmonia com o artigo 9.º do Regulamento do Mergulho Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Maria João Fernandes Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 14 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Julho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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