Decreto Regulamentar n.º 20/97 — Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar

Apoiar a acção do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na definição dos objectivos e estratégia e na formulação das políticas sectoriais do Ministério, bem como das medidas que as sustentam;

Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e com organismos de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Opções do Plano, para o Plano de Desenvolvimento Regional, para o Programa Comunitário de Apoio e para outras formas de planeamento com importância sectorial, assim como as necessárias medidas de política sectorial;

Coordenar e elaborar o PIDDAC do MADRP e acompanhar a sua execução, assim como das acções incluídas no Programa Comunitário de Apoio no âmbito do Ministério;

Acompanhar e avaliar os efeitos da aplicação das diversas medidas da política agrícola e agro-alimentar;

Assegurar a participação na regulamentação das medidas de política sócio-estrutural e de mercados comunitários, propor as condições de aplicação no nosso país e acompanhar a sua execução;

Propor as medidas de organização económica do sector com vista à melhoria da competitividade dos produtos agro-alimentares nacionais e acompanhar e avaliar a sua execução;

Conceber, realizar e coordenar os programas anuais e plurianuais de produção estatística agrícola, a recolha e tratamento da informação dos mercados agrícolas, da informação técnico-económica das explorações agrícolas, bem como assegurar, nestes domínios, as relações do MADRP com as estruturas nacionais e comunitárias da área da produção estatística e de informação de mercados;

Apoiar e coordenar a participação dos serviços e organismos dependentes do MADRP nas instituições comunitárias, bem como acompanhar os programas e medidas relativos às Regiões Autónomas;

Representar o MADRP na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC);

Apoiar as acções do MADRP e participar ou coordenar as acções dos serviços e organismos do Ministério no âmbito de convénios e acordos da União Europeia com países terceiros e das relações e participações em organizações internacionais;

Assegurar e coordenar o desenvolvimento de acções e programas de cooperação internacional;

Divulgar os programas e medidas de política agrícola, a informação estatística, os resultados dos estudos e a avaliação dos efeitos das medidas de política.

O director;

O conselho administrativo;

As comissões consultivas sectoriais;

O conselho de coordenação técnica.

Direcção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais;

Direcção de Serviços de Gestão e Administração;

Divisão de Divulgação e Relações Públicas;

Divisão de Documentação;

Gabinete Jurídico.

Direcção de Serviços de Estatística e Gestão de Informação;

Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva;

Direcção de Serviços de Produções Vegetais;

Direcção de Serviços de Produções Animais.

Convocar as reuniões das comissões consultivas sectoriais e presidir e orientar os seus trabalhos;

Submeter à aprovação das entidades competentes os orçamentos e a conta anual do GPPAA;

Representar e fazer representar o GPPAA em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir.

O director-geral, que preside e dispõe de voto de qualidade;

O subdirector-geral;

O director de serviços de Administração;

O director de serviços de Planeamento e Prospectiva.

Superintender na gestão financeira e patrimonial do GPPAA;

Aprovar o orçamento anual do GPPAA por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;

Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias do GPPAA;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria do GPPAA;

Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo do GPPAA;

Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.

Apoiar o director do GPPAA nos assuntos relacionados com o funcionamento de cada uma das fileiras de produção;

Acompanhar de forma permanente o funcionamento dos mercados do sector e emitir as recomendações que considerem convenientes;

Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhes forem apresentados pelo seu presidente.

O director do GPPAA, que preside;

Os subdirectores do GPPAA;

Os directores-gerais, os equiparados a director-geral e os directores regionais do MADRP.

Divisão de Assuntos Europeus;

Divisão de Relações Internacionais;

Divisão de Cooperação para o Desenvolvimento.

Apoiar e assessorar a direcção do GPPAA no acompanhamento e coordenação das relações do MADRP com as instâncias comunitárias e na articulação, com essa finalidade, com outros organismos do Ministério, de outros ministérios e das Regiões Autónomas;

Apoiar e assessorar a direcção do GPPAA com vista à participação nas diferentes estruturas comunitárias, quer a nível do Conselho quer da Comissão, assegurando, quando julgado necessário, a referida participação;

Assegurar e enquadrar a actuação do Ministério nas medidas horizontais ligadas ao mercado interno, à política de estruturas, desenvolvimento rural, florestas e ambiente e na aplicação nacional destas mesmas políticas;

Assegurar e manter actualizados os processos de notificação comunitária;

Acompanhar as missões comunitárias de controlo;

Dinamizar e acompanhar o intercâmbio entre o MADRP e os seus congéneres e instituições de outros países;

Enquadrar a actuação do Ministério nos assuntos que relevem dos acordos da UE com países terceiros e da sua participação em convenções ou organizações internacionais relativas aos produtos agrícolas, silvícolas e agro-alimentares;

Acompanhar e enquadrar a participação do Ministério nos processos de alteração das relações da UE com países terceiros, nomeadamente nos domínios da associação e alargamento;

Acompanhar e enquadrar a participação do Ministério em convenções e organizações internacionais nos assuntos que relevem do âmbito do MADRP.

Analisar e propor projectos e programas de cooperação para o desenvolvimento no âmbito das atribuições do MADRP, em especial com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP);

Coordenar e assegurar a participação do MADRP nas acções de cooperação desenvolvida no âmbito das suas atribuições;

Articular com outros organismos externos ao Ministério o desenvolvimento de acções de cooperação;

Apoiar o desenvolvimento da cooperação empresarial entre Portugal e os países menos desenvolvidos, nomeadamente com os PALOP, nas áreas de competência do MADRP;

Dinamizar a participação de associações e organizações não governamentais nas acções de cooperação;

Informar sobre os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito do MADRP;

Acompanhar a política de cooperação da UE.

Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos;

Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental;

Divisão de Organização e Informática;

Repartição de Administração Geral.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal;

Estudar e aplicar métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;

Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos recursos humanos, tendo em vista a sua gestão racional, e elaborar o balanço social;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal do GPPAA;

Assegurar a execução das normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável aos recursos humanos;

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Elaborar o plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas das diversas unidades orgânicas do GPPAA, e promover, em colaboração com a Secretaria-Geral do MADRP, a formação do pessoal do GPPAA;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão na carreira;

Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço, publicação das listas de antiguidade e a instrução dos processos de aposentação;

Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo.

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e outros abonos a que tiverem direito, bem como o desconto que sobre eles incida;

Instruir os processos relativos às prestações sociais dos funcionários do GPPAA e dos seus familiares e a acidentes em serviço.

Preparar, com a colaboração da Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Prospectiva, os projectos de orçamento do GPPAA;

Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;

Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;

Promover a elaboração da conta anual de gerência e a elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada;

Garantir o tratamento automático da informação de carácter financeiro.

Promover e assegurar a realização de acções referentes à racionalização, simplificação e modernização de circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar e propor as linhas orientadoras e princípios práticos de aplicação da política de informática do GPPAA;

Assegurar o cumprimento da política de informática definida para o GPPAA, nomeadamente em matéria de aquisição de hardware e software, manutenção do equipamento e dos produtos lógicos e de criação e gestão de aplicações;

Garantir a gestão da rede de comunicações;

Colaborar no desenvolvimento de um sistema integrado de informação utilizando a rede interna de comunicações e as modernas tecnologias de informação e comunicação;

Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos do GPPAA e garantir a sua correcta gestão.

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Aprovisionamento e Património;

Secção de Assuntos Gerais.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente de acordo com as orientações dos órgãos competentes;

Assegurar a permanente actualização do arquivo;

Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos diversos serviços do GPPAA;

Superintender ao núcleo de reprografia.

Organizar e manter actualizado o inventário do GPPAA;

Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente autorizados e instruídos nos termos da legislação em vigor;

Gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas do GPPAA.

Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;

Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas de acordo com as instruções dos órgãos competentes;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;

Assegurar a eficiência das redes de comunicações internas e externas dos serviços;

Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza e segurança;

Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Proceder à divulgação dos estudos, relatórios e outra informação elaborados pelo GPPAA;

Promover a divulgação pelos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e agentes económicos do sector agro-alimentar e ao público em geral das medidas, acções e iniciativas relativas às atribuições do GPPAA;

Assegurar o apoio a congressos, seminários, colóquios e outras realizações promovidas pelo GPPAA;

Assegurar a gestão dos meios de edição do GPPAA;

Difundir as cotações e restante informação dos mercados pelos agentes económicos e organismos da Administração Pública;

Assegurar os serviços de recepção e encaminhamento dos utentes e visitantes do GPPAA.

Proceder à recolha, tratamento e arquivo da documentação bibliográfica e áudio-visual do GPPAA;

Assegurar a obtenção de toda a legislação e documentação necessárias ao processo de decisão comunitário;

Proceder à análise, classificação e arquivo da documentação técnica recebida no GPPAA e assegurar a sua difusão;

Proceder à recolha, tratamento e arquivo dos relatórios elaborados pelos representantes do Ministério na diferentes reuniões em que participam;

Coordenar e assegurar o serviço de reprografia;

Promover o intercâmbio de informação e publicações com instituições e entidades oficiais nacionais e estrangeiras.

Emitir pareceres, elaborar informações e projectos legislativos e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do GPPAA;

Acompanhar juridicamente os processos de decisão comunitária da área do GPPAA;

Colaborar nas acções de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas da agricultura e agro-alimentar;

Informar e apoiar tecnicamente os processos graciosos e contenciosos administrativos em que o GPPAA seja interessado.

Divisão de Estatísticas Agrícolas e dos Mercados Agro-Alimentares;

Divisão de Inquérito, Metodologia Estatística e Gestão da Informação.

Promover, coordenar e dinamizar as acções necessárias à recolha, tratamento e apuramento da informação ao nível da contabilidade agrícola;

Elaborar os indicadores técnico-económicos de diagnóstico do sector, a nível regional e nacional e sua articulação a nível comunitário;

Promover, coordenar e dinamizar as acções necessárias à determinação anual do custo de produção dos principais produtos agrícolas e pecuários e da evolução dos rendimentos dos agricultores;

Produzir a informação estatística e económica relativa aos mercados agro-alimentares;

Promover em articulação com o Instituto Nacional de Estatística e com os serviços competentes do MADRP a recolha e tratamento de dados estatísticos com interesse para o sector agrícola;

Acompanhar o trabalho estatístico ao nível das regiões, em articulação com o gabinete de planeamento de cada direcção regional;

Centralizar a informação relativa aos cadastros das estruturas da produção agrícola e agro-industrial.

Conceber, realizar e coordenar inquéritos estatísticos;

Participar na elaboração de metodologias, indicadores e nomenclaturas a utilizar nos inquéritos estatísticos e nos trabalhos de actualização do ficheiro de unidades estatísticas;

Apoiar os serviços de estatística das regiões agrícolas na definição das modalidades de execução dos inquéritos estatísticos no âmbito regional;

Colaborar na preparação dos planos anuais e plurianuais de actividade estatística;

Proceder ao estudo continuado das metodologias de recolha, tratamento e análise da informação, nomeadamente no que se refere à integração e harmonização da informação proveniente de diversas fontes e às técnicas de amostragem para selecção das unidades a observar;

Coordenar a elaboração e gestão de sistemas de informação necessários à produção de redes e bancos de dados, quer dos serviços centrais quer dos serviços regionais.

Divisão de Estudos e Análise da Conjuntura;

Divisão de Planeamento e Políticas;

Divisão de Política Sócio-Estrutural;

Divisão de Acompanhamento e Avaliação.

Elaborar o quadro de conjuntura sobre o comportamento das principais variáveis do sector;

Elaborar estudos de fundamentação técnica sobre instrumentos e medidas de política;

Proceder à elaboração de relatórios sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio;

Preparar anualmente o relatório da situação da agricultura e agro-indústria;

Analisar os resultados de estudos e relatórios com vista à sua divulgação.

Conceber e propor a estratégia sectorial e os respectivos instrumentos de política;

Elaborar o quadro prospectivo de evolução plurianual e inter-regional das principais variáveis do sector;

Proceder à avaliação extante da aplicação de programas e medidas;

Programar o quadro financeiro plurianual e o orçamento anual de incentivos do MADRP;

Definir e propor acções e instrumentos que visem melhorar as condições de competitividade dos agentes económicos nacionais, bem como estudar acções de concertação estratégica empresarial, com vista à penetração em mercados alvo;

Estudar e propor, em articulação com outros serviços, as medidas referentes às políticas de fiscalidade, crédito e seguros, referentes ao sector agrícola e agro-industrial;

Promover a articulação com os serviços competentes do INGA e do IFADAP, tendo em vista a utilização dos dados disponíveis para efeitos de planeamento económico, financeiro e orçamental;

Articular tecnicamente os diversos instrumentos de planeamento com os serviços centrais e regionais do MADRP.

Participar nos comités e grupos de trabalho comunitários respeitantes às estruturas agrícolas e agro-alimentares;

Propor a regulamentação nacional das medidas sócio-estruturais e acompanhar o processo de decisão nas instâncias comunitárias;

Acompanhar a aplicação das medidas de política estrutural agrícola e agro-industrial e elaborar os relatórios de execução necessários.

Acompanhar e avaliar todos os programas de natureza sectorial e ou regional, nas suas componentes técnica e financeira, e realizar os respectivos relatórios intercalares e de progresso;

Acompanhar a execução do Quadro Comunitário de Apoio;

Elaborar e promover relatórios de avaliação da política agrícola regional;

Elaborar relatórios de avaliação intercalar do orçamento de incentivos do MADRP;

Preparar os projectos do PIDDAC e do orçamento de incentivos do MADRP;

Acompanhar e avaliar a aplicação do orçamento de incentivos do MADRP relativo aos diferentes programas e regiões;

Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da UE na componente agrícola e os assuntos de natureza agrimonetária.

Divisão de Culturas Arvenses;

Divisão de Azeite e Azeitonas;

Divisão de Açúcar, Tabaco, Banana, Têxteis e Outros;

Divisão de Frutas, Hortícolas e Flores.

Acompanhar e analisar a estrutura, o funcionamento e a evolução da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agro-alimentares e contribuir para a definição da política para o sector;

Participar na realização da política definida, emitindo pareceres e propondo as acções necessárias à regulamentação e apoio da actividade com vista a reforçar a competitividade e valorização dos produtos;

Acompanhar a aplicação das medidas de política estrutural relativas à modernização das explorações agrícolas, transformação e comercialização dos respectivos produtos;

Participar nos comités e grupos de trabalho comunitários relativos ao respectivo sector;

Apoiar o desenvolvimento da organização económica das respectivas cadeias de produção;

Recolher e analisar a informação nos diferentes mercados da fileira, bem como a respectiva informação internacional;

Preparar a informação para cumprimento das obrigações estabelecidas a nível da UE;

Acompanhar os assuntos de natureza comercial que relevem dos acordos da UE com países terceiros.

Divisão de Bovinos, Ovinos e Caprinos;

Divisão de Leite e Lacticínios;

Divisão de Aves, Ovos e Suínos.

Acompanhar e analisar a estrutura, o funcionamento e a evolução da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agro-alimentares e contribuir para a definição da política para o sector;

Participar na realização da política definida, emitindo pareceres e propondo as acções necessárias à regulamentação e apoio da actividade com vista a reforçar a competitividade e valorização dos produtos;

Acompanhar a aplicação das medidas de política estrutural relativas à modernização das explorações agrícolas, transformação e comercialização dos respectivos produtos;

Participar nos comités e grupos de trabalho comunitários relativos ao respectivo sector;

Apoiar o desenvolvimento da organização económica das respectivas cadeias de produção;

Recolher e analisar a informação nos diferentes mercados da fileira, bem como a respectiva informação internacional;

Preparar a informação para cumprimento das obrigações estabelecidas a nível da UE;

Acompanhar os assuntos de natureza comercial que relevem dos acordos da UE com países terceiros.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamentos anuais;

Relatório anual de actividades;

Conta e relatório financeiro.

O produto da prestação de serviços e da venda de publicações, material áudio-visual e impressos;

O produto das multas e coimas que lhe esteja legalmente consignado pelo não cumprimento de normas;

O rendimento dos bens que possua a qualquer título;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.