LegalizeDecreto-Lei n.º 21/97 — Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março…
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5 atos modificativos · 2014-01-16, Lei n.º 2/2014 — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, relativa a provisões para recuperação paisagística de terrenos, alterando os artigos 33.º e 44.º do Código do IRC e adoptando um novo artigo 36.º-A
de 21 de Janeiro
Uma das particularidades da actividade desenvolvida pelas empresas extractivas manifesta-se no facto de, uma vez encerrada a exploração e quando já não geram proveitos, serem obrigadas a suportar despesas com os trabalhos de recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, cuja execução resulta da própria legislação regulamentar do sector. Apesar de a realização destas despesas se concentrar nos exercícios posteriores ao encerramento da actividade produtiva, em termos económico-contabilísticos os custos inerentes devem, como regra, ser repartidos de um modo linear e imputados, através da constituição de uma provisão, a cada um dos exercícios em que decorre a exploração, por forma que seja respeitado o princípio da correlação custos-proveitos.
Entende-se, nestes termos, que se justifica a aceitação para efeitos fiscais da referida provisão, a qual, no entanto, fica condicionada à aprovação pelo organismo competente de um plano previsional de encerramento contendo a estimativa dos encargos com os trabalhos de recuperação paisagística e ambiental, o qual, em função do desenvolvimento da exploração, pode ser objecto de revisão e, em consequência disso, originar correcções ao montante da provisão.
Por outro lado, de modo a acautelar que, à data do encerramento da exploração, as empresas disponham dos recursos financeiros necessários ao financiamento das despesas com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, exige-se que os montantes registados na provisão sejam afectos a um fundo, a evidenciar no balanço, em conta apropriada.
É ainda definido um prazo, após o encerramento da exploração, para a utilização da provisão nos fins para que foi criada, findo o qual o montante da provisão ainda não utilizado deve ser considerado como proveito para efeitos fiscais.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela alínea d) do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 33.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/B-88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 33.º
Provisões fiscalmente dedutíveis
1 - ...
...
...
...
...
...
As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, após a cessação desta, nos termos da legislação aplicável.
2 - ...»
Artigo 2.º
É aditado ao Código do IRC o artigo 36.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 36.º-A
Provisão para a recuperação paisagística de terrenos
1 - A dotação anual da provisão a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º corresponde ao valor que resulta da divisão dos encargos estimados com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, nos termos da alínea a) do n.º 3, pelo número de anos de exploração previsto em relação aos mesmos.
2 - Poderá ser aceite um montante anual da provisão diferente do referido no número anterior quando o nível previsto da actividade da exploração for irregular ao longo do tempo, devendo, nesse caso, mediante requerimento da empresa interessada, a apresentar no primeiro ano em que sejam aceites como custos dotações para a mesma, ser obtida autorização prévia da DGCI para um plano de constituição da provisão que tenha em conta esse nível de actividade.
3 - A constituição da provisão fica subordinada à observância das seguintes condições:
Apresentação de um plano previsional de encerramento da exploração, com indicação detalhada dos trabalhos a realizar com a recuperação paisagística e ambiental dos terrenos afectados e a estimativa dos encargos inerentes, e a referência ao número de anos de exploração previsto e eventual irregularidade ao longo do tempo do nível previsto de actividade, sujeito a aprovação pelos organismos competentes;
Constituição de um fundo, representado por investimentos financeiros, cuja gestão pode caber à própria empresa, de montante equivalente ao do saldo acumulado da provisão no final de cada exercício.
4 - Sempre que da revisão do plano previsional referido na alínea a) do número anterior resultar uma alteração da estimativa dos encargos inerentes à recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, ou se verificar uma alteração no número de anos de exploração previsto, proceder-se-á do seguinte modo:
Tratando-se de acréscimo dos encargos estimados ou de redução do número de anos de exploração, passará a efectuar-se o cálculo da dotação anual considerando o total dos encargos ainda não provisionado e o número de anos de actividade que ainda restem à exploração incluindo o do próprio exercício da revisão;
Tratando-se de diminuição dos encargos estimados ou de aumento do número de anos de exploração, a parte da provisão em excesso, correspondente ao número de anos já decorridos, deve ser objecto de reposição no exercício da revisão.
5 - A provisão deve ser aplicada na cobertura dos encargos a que se destina até ao fim do terceiro exercício seguinte ao do encerramento da exploração.
6 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a provisão tenha sido utilizada, total ou parcialmente, nos fins para que foi criada, a parte não aplicada deve ser considerada como proveito do terceiro exercício posterior ao do final da exploração.»
Artigo 3.º
O artigo 44.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 44.º
Reinvestimento dos valores de realização
1 - ...
2 - ...
3 - Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento em que tiverem sido utilizadas as provisões referidas nos artigos 36.º e 36.º-A.
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...»
Artigo 4.º
O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da respectiva publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Carlos dos Santos.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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