LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 22-E/97 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174-A/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o artigo 37.º do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174-A/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1997
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 1174-A/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê «As chapas de matrícula dos veículos matriculados antes de 1 de Janeiro de 1997 podem ser substituídas por chapas dos modelos apro-vados pela presente portaria.» deve ler-se «As chapas de matrícula dos veículos matriculados antes de 1 de Janeiro de 1998 podem ser substituídas por chapas dos modelos aprovados pela presente portaria.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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