Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/M — Aprova a orgânica da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º…

O conselho de administração (CA);

A comissão de fiscalização (CF);

O conselho consultivo (CC).

Direcção de Planeamento e Desenvolvimento de Infra-Estruturas (DPDI);

Direcção de Operações Portuárias (DOP);

Direcção Administrativa, Financeira e Recursos Humanos (DAFRH);

Serviço de Pilotagem;

Serviços de apoio.

Desenvolver e coordenar as actividades necessárias à prossecução de uma correcta política de planeamento e desenvolvimento de infra-estruturas portuárias;

Garantir a execução dos estudos e actividades que permitam apoiar tecnicamente a elaboração do plano de desenvolvimento de infra-estruturas, promovendo a coordenação e controlo dos meios técnicos e financeiros envolvidos, especialmente no que respeita às medidas regionais, nacionais e comunitárias para o sector;

Promover os concursos para aquisição de bens e serviços relacionados com o desenvolvimento de infra-estruturas sob sua responsabilidade e apoiar as demais unidades orgânicas no controlo do processamento das despesas públicas daí resultantes.

Coordenar, prestar assessoria técnica e fiscalizar os trabalhos das empreitadas adjudicadas;

Dirigir as obras a realizar pela APRAM em regime de administração directa;

Realizar os actos necessários à recepção e quitação das obras a cargo da APRAM;

Desenvolver normas de procedimento para a implementação e acompanhamento das empreitadas.

Assegurar a administração e coordenação de todas as operações portuárias, de acordo com as orientações superiormente emanadas, nos aspectos de gestão de meios humanos, equipamentos e infra-estruturas portuárias, com eficácia e rentabilidade;

Prestar, dentro e fora da área de jurisdição dos portos da Região Autónoma da Madeira, os serviços para que se encontra legalmente habilitada e que para o efeito seja mandatada.

Divisão de Exploração e Manutenção Marítima (DEMM);

Divisão de Exploração e Manutenção Terrestre (DEMT);

Serviço de Coordenação Portuária (SCP);

Serviço do Porto do Funchal (SPF);

Serviço do Porto de Porto Santo (SPPS);

Serviço de Terminais Marítimos (STM).

Planear, organizar e controlar tecnicamente a afectação dos recursos marítimos às solicitações de prestação de serviços;

Providenciar as medidas necessárias à manutenção da operacionalidade do equipamento e meios humanos, de acordo com a legislação em vigor, solicitando as vistorias para salvaguarda da segurança e mantendo actualizados os certificados de navegabilidade;

Planear, organizar e controlar a manutenção dos navios, embarcações e demais equipamentos mecânicos, com vista à sua manutenção em boas condições de operacionalidade;

Planear, controlar e fiscalizar a realização de trabalhos adjudicados a terceiros em equipamentos sob sua responsabilidade;

Fornecer os indicadores estatísticos do movimento dos portos;

Fornecer os dados necessários à facturação dos serviços prestados a terceiros.

Planear, assegurar e controlar tecnicamente toda a manutenção preventiva e correctiva do parque de equipamentos;

Planear e controlar o consumo de materiais, combustíveis e utilização dos equipamentos pelos serviços;

Optimizar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos.

Serviço de Gestão dos Equipamentos Terrestres (SGET);

Sector de Conservação de Infra-Estruturas.

Coordenar a gestão operacional do parque de equipamentos terrestres, velando pelo cumprimento das normas técnicas de operação do equipamento;

Zelar pelo estado de conservação dos equipamentos e respectivos acessórios, providenciando a sua reparação;

Manter actualizado o cadastro de todos os equipamentos sob sua responsabilidade;

Vistoriar periodicamente os equipamentos sob a sua dependência;

Assegurar a elaboração dos registos de funcionamento do equipamento e demais elementos necessários à sua correcta gestão;

Elaborar os necessários planos de manutenção preventiva para todos os equipamentos sob sua responsabilidade;

Elaborar os indicadores do estado dos equipamentos e remetê-los aos serviços que deles necessitem, a fim de efectuarem um correcto planeamento da sua utilização, manutenção e reparação.

Sector de Exploração de Equipamentos;

Sector de Manutenção.

Planear e coordenar a localização dos navios e afectação dos recursos, de acordo com as características técnicas, espaços de cais disponíveis, tipo e volume de carga a movimentar, e tendo em consideração o estipulado no regulamento de exploração do respectivo porto;

Coordenar os pedidos dos utentes, de acordo com os ETA e demais requisições de prestações de serviços;

Actuar, em conjunto com os demais serviços na satisfação dos pedidos, tendo em consideração os recursos disponíveis;

Elaborar os indicadores de gestão do tráfego e disponibilizá-los, com diligência, aos demais serviços intervenientes na prestação do serviço, de modo a obter um planeamento eficaz e racional do trabalho;

Fornecer indicadores estatísticos do movimento dos portos;

Fornecer os dados necessários à facturação dos serviços prestados a terceiros.

Planear e controlar a gestão racional dos cais, terraplenos e demais infra-estruturas do porto do Funchal;

Planear, afectar e controlar os recursos necessários à prestação de serviços que sejam da competência da APRAM;

Elaborar os indicadores de gestão necessários à tomada de decisão;

Fornecer indicadores estatísticos do movimento do porto;

Fornecer os dados necessários à facturação dos serviços prestados a terceiros.

Planear e coordenar o movimento portuário, de acordo com os ETA, providenciando a afectação dos recursos necessários;

Planear e controlar a gestão racional dos cais, terraplenos e demais infra-estruturas do porto de Porto Santo;

Planear, afectar e controlar os recursos necessários à prestação de serviços que sejam da competência da APRAM;

Coordenar todos os procedimentos administrativos necessários ao seu normal funcionamento;

Elaborar os indicadores de gestão considerados necessários pelo superior hierárquico;

Zelar pela boa conservação dos bens fixos e móveis sob a sua responsabilidade;

Fornecer os dados necessários à facturação dos serviços prestados a terceiros.

Planear e controlar a gestão racional dos cais, terraplenos e demais infra-estruturas dos terminais que sejam explorados pela APRAM;

Planear, afectar e controlar os recursos necessários à prestação de serviços que sejam da competência da APRAM;

Elaborar os indicadores de gestão considerados necessários pelo superior hierárquico;

Coordenar todos os procedimentos administrativos necessários ao seu normal funcionamento;

Zelar pela boa conservação dos bens fixos e móveis sob a sua responsabilidade;

Fornecer os dados necessários à facturação dos serviços prestados a terceiros

Divisão Financeira (DF);

Tesouraria;

Serviço de Recursos Humanos (SRH);

Serviço Administrativo e Arquivo (SAA);

Serviço de Aprovisionamento e Património (SAP).

Assegurar a elaboração dos orçamentos anuais e suplementares e suas alterações;

Exercer o controlo orçamental e emitir parecer, numa óptica de gestão, sobre a oportunidade do cabimento das despesas;

Estruturar e manter actualizado um sistema de contabilidade geral e analítica de gestão;

Processar as requisições de fundos por conta das dotações consignadas no Orçamento do Governo Regional, bem como das respeitantes às receitas próprias da APRAM;

Verificar e processar os documentos de despesa, organizar os respectivos processos e promover os pagamentos autorizados;

Controlar as receitas próprias da APRAM;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar a conta anual de gerência e elaborar o relatório de gestão;

Organizar e manter actualizado o arquivo de documentação das gerências findas.

Assegurar a correcta e eficaz afectação do pessoal aos diversos serviços da APRAM;

Assegurar a calendarização e preparação das acções de recrutamento, selecção e promoção do pessoal, em conformidade com o plano;

Promover a formação do pessoal, tendo em conta as necessidades indicadas pelos diferentes serviços e em colaboração com as respectivas chefias;

Elaborar o balanço social;

Manter actualizadas as informações referentes à manutenção e actualização do cadastro de pessoal, bem como o arquivo referente aos processos individuais;

Fornecer à DF os elementos para o processamento das remunerações e os indicadores de gestão destinados à elaboração do orçamento anual, na parte respeitante às despesas com o pessoal.

Implementar metodologias que tenham em vista a modernização administrativa, promovendo o cumprimento das normas contidas no Código do Procedimento Administrativo;

Coordenar e assegurar os procedimentos administrativos relativos a concursos públicos, a assuntos de expediente geral e arquivo;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Coordenar e assegurar a higiene do edifício sede.

Assegurar a classificação, inventariação, conservação, arquivo e acesso à consulta de correspondência e demais documentos;

Propor soluções de transferência periódica para diferentes níveis de arquivo, de acordo com a legislação em vigor;

Organizar a documentação da APRAM, de modo a permitir um registo actualizado das publicações e uma consulta rápida às mesmas.

Manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes à APRAM;

Organizar e dar sequência aos processos de aquisição de bens e serviços e assegurar a gestão das existências;

Armazenar, conservar e distribuir pelos serviços os materiais e equipamentos necessários ao seu funcionamento.

Assegurar a pilotagem nos portos da Região Autónoma da Madeira, quando obrigatória, nos termos da lei;

Fornecer os dados necessários à facturação dos serviços prestados a terceiros.

Assessoria Jurídica;

Secretariado;

Serviço de Informática e Estatística.

Promover e assegurar a simplificação e modernização dos circuitos de suporte de informação;

Apoiar os diversos serviços da APRAM na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático;

Assegurar uma gestão correcta dos meios informáticos para o desenvolvimento de aplicações informáticas;

Colaborar com os demais serviços da APRAM, assegurando a análise técnica das propostas e processos de aquisição e ou conservação dos meios informáticos;

Assegurar as ligações informáticas entre os diversos serviços da APRAM e as ligações da APRAM com serviços exteriores que venham a ser superiormente definidas;

Garantir a segurança e assegurar a privacidade da informação sigilosa ou reservada que esteja à sua guarda;

Compilar os dados estatísticos referentes à actividade portuária, de modo a fornecer indicadores de gestão da referida actividade;

Dar cumprimento às normas emanadas dos organismos oficiais, no que se refere ao tratamento estatístico;

Elaborar relatórios estatísticos, com a periodicidade superiormente definida.

Conselho de administração;

Pessoal de direcção e chefia;

Pessoal dos grupos profissionais 1 a 8;

Pilotos;

Pessoal oficial da marinha mercante.