LegalizePortaria n.º 240/97 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
de 10 de Abril
O quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro, tendo sido adequado aos princípios e regras do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, através da Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, foi posteriormente alterado pelas Portarias n.os 180/94, de 31 de Março, 286/94, de 13 de Maio, e 528/95, de 2 de Junho.
O Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, no seu artigo 23.º, acrescentou ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República quatro lugares da carreira técnica superior, um deles de informática, não tendo definido no mapa anexo àquele diploma a área funcional dos referidos lugares.
Assim:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e Adjunto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, que as áreas funcionais correspondentes aos lugares criados por este diploma no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, aprovado pela Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, sejam as constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 14 de Março de 1997.
Pelo Primeiro-Ministro, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/084b00/16141614.pdf))
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