Decreto-Lei n.º 246/97 — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prestar apoio técnico e administrativo aos membros do Governo, bem como aos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;

Assegurar um sistema informativo no âmbito do Ministério;

Promover e apoiar a realização de acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério;

Cooperar no aperfeiçoamento e na modernização do funcionamento dos serviços, com vista à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

Exercer funções de carácter comum aos diversos serviços do Ministério, nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

Emitir pareceres e informações, colaborar na preparação de actos normativos e acompanhar, quando necessário, processos graciosos e contenciosos;

Coordenar a preparação do orçamento de funcionamento do Ministério e acompanhar a sua execução;

Assegurar a recolha, guarda, conservação e tratamento da documentação de interesse para o Ministério.

A Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

A Direcção de Serviços de Organização e Informática;

A Direcção de Serviços Financeiros e Patrimoniais;

A Direcção de Serviços Jurídicos;

A Direcção de Serviços de Biblioteca e Arquivo Histórico;

A Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas;

O Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos.

A Divisão de Gestão dos Recursos Humanos;

A Divisão de Formação;

A Repartição de Pessoal, Expediente e Arquivo.

Realizar estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico tendentes à elaboração de propostas sobre política de pessoal e ao aperfeiçoamento das técnicas de gestão dos recursos humanos;

Apoiar a aplicação, no Ministério, das medidas resultantes das políticas de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

Informar e dar parecer técnico sobre questões relativas à aplicação do regime jurídico da função pública que lhe sejam submetidas;

Colaborar na definição e coordenar a aplicação das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, quadros, categorias e regime de pessoal dos serviços do Ministério;

Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação com vista à caracterização dos recursos humanos do Ministério e elaboração de indicadores de gestão.

Proceder ao levantamento e caracterização das necessidades de formação do pessoal da SG, bem como do pessoal do Ministério, em áreas de carreiras comuns, informática, relações públicas e modelos de gestão;

Elaborar o plano de formação, assegurar a sua execução e proceder à avaliação de resultados;

Assegurar a ligação com os serviços e organismos da Administração Pública em matéria de formação profissional, bem como coordenar, de acordo com as orientações definidas superiormente, a política de formação a nível do Ministério;

Assegurar a elaboração de manuais e outros textos de apoio, visando a actualização e desenvolvimento permanente de conhecimentos nas áreas da sua actuação;

Assegurar o tratamento da informação relativo à formação profissional.

Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;

Organizar e actualizar o cadastro de pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;

Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal dos serviços referidos na alínea a);

Assegurar a execução da lista de antiguidades do pessoal dos serviços referidos na alínea a);

Organizar os processos de abono de família e prestações complementares, bem como tratar dos assuntos respeitantes à segurança social do pessoal abrangido pela alínea b);

Organizar os processos de acidentes em serviço do pessoal abrangido pela alínea b);

Emitir e actualizar os cartões de identificação de pessoal;

Passar certidões e declarações no âmbito das competências da Repartição;

Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relativos à recepção, classificação, registo e distribuição da documentação recebida e expedida pela SG e gerir o respectivo arquivo;

Assegurar e controlar a publicação de documentos oriundos dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços referidos na alínea a);

Assegurar a divulgação, pelos serviços do Ministério, de circulares e informações de interesse genérico, que superiormente for determinada.

A Secção de Administração de Pessoal;

A Secção de Cadastro de Pessoal;

A Secção de Expediente e Arquivo.

A Divisão de Organização;

A Divisão de Sistemas de Informação.

Proceder a estudos de carácter organizativo, de análise de circuitos administrativos e de automação de actividades e procedimentos, tendo em vista a racionalização e melhoria do funcionamento dos serviços;

Promover o estudo e a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas;

Propor, coordenar e acompanhar a implementação de programas de melhoria de qualidade, visando o aumento da eficácia e eficiência dos serviços prestados pela SG;

Promover e coordenar a elaboração dos planos e relatórios anuais de actividades da SG;

Elaborar o balanço social da SG e do Ministério;

Colaborar na definição e aplicação das medidas tendentes à racionalização de espaços e de reinstalação de serviços;

Proceder, em colaboração com a DGRH, à análise de funções, tendo em vista a adequação dos recursos humanos às necessidades dos serviços;

Apoiar a elaboração e execução de projectos de reorganização, reestruturação e inovação administrativa de serviços e organismos do Ministério.

Promover a informatização das actividades desenvolvidas pela SG;

Apoiar os serviços, em colaboração com a DO, na definição das suas necessidades, com o objectivo de assegurar o desenvolvimento de aplicações informáticas adequadas à sua melhoria funcional;

Assegurar a gestão, manutenção e actualização dos sistemas informáticos da SG e garantir a sua segurança física e de informação;

Elaborar a parte técnica de cadernos de encargos com o objectivo da aquisição de bens e serviços de informática, bem como garantir a sua conveniente selecção, instalação e configuração;

Apoiar os utilizadores e propor a afectação dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos serviços;

Assegurar a gestão da rede informática da SG e garantir a sua ligação a outras redes;

Realizar estudos com vista ao levantamento das necessidades do Ministério em bens e serviços de informática e propor soluções para a sua satisfação;

Promover a interoperacionalidade da rede do Ministério com outras redes nacionais e internacionais;

Assegurar, em colaboração com a DF, os meios conducentes ao desenvolvimento de conhecimentos tecnológicos na área de informática.

A Divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental;

A Repartição de Administração Financeira;

A Repartição de Administração Patrimonial.

Elaborar estudos de previsão e planeamento no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério;

Organizar e coordenar as acções necessárias à preparação dos projectos de orçamento de funcionamento dos serviços do Ministério;

Estudar e propor formas de coordenação e acompanhamento da execução orçamental, com vista a uma gestão orçamental integrada do Ministério;

Coordenar, analisar e encaminhar os processos de alteração orçamental dos serviços do Ministério que envolvam o recurso à dotação provisional;

Analisar e encaminhar os pedidos de alteração orçamental dos serviços autónomos cuja competência para autorização não esteja cometida aos respectivos órgãos dirigentes;

Elaborar estudos de carácter económico-financeiro e orçamental, propor orientações e preparar directivas com vista à normalização de procedimentos e técnicas orçamentais no âmbito do Ministério;

Proceder à preparação de indicadores e elaborar relatórios periódicos, com base em elementos a fornecer pelos serviços do Ministério;

Elaborar o relatório anual, relativo à execução do orçamento de funcionamento dos serviços do Ministério;

Definir e preparar indicadores de gestão financeira e orçamental necessários ao planeamento e à decisão, no âmbito dos orçamentos cuja execução compete à SG;

Coordenar e acompanhar a elaboração dos projectos e a execução financeira do orçamento de funcionamento e do PIDDAC dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;

Coordenar o processo de publicação dos subsídios atribuídos pelos serviços do Ministério.

Elaborar os projectos de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos serviços do Ministério sem estrutura administrativa própria;

Assegurar a execução orçamental dos gabinetes e serviços referidos na alínea anterior, através do processamento de remunerações, de abonos e das despesas com aquisição de bens e serviços, verificando a conformidade legal das mesmas;

Passar certidões e declarações relativas a documentos do âmbito das competências da Repartição.

A Secção de Contabilidade;

A Secção de Processamento de Abonos;

A Secção de Orçamento.

Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;

Efectuar a aquisição de bens e serviços;

Zelar pela conservação das viaturas;

Tratar administrativamente os processos de acidentes de viação, encaminhando-os para a DSJ;

Manter registos actualizados dos encargos das instalações e promover as acções necessárias decorrentes da execução de contratos de arrendamento;

Assegurar a conservação e manutenção das instalações, bem como a contratação de serviços de vigilância e limpeza.

Desenvolver acções necessárias que visem a afectação de bens móveis disponibilizados pelos serviços do Ministério;

Desencadear as acções necessárias à gestão da frota automóvel do Ministério.

A Secção de Património;

A Secção de Aprovisionamento;

A Secção de Conservação e Manutenção.

Elaborar pareceres, informações e estudos sobre assuntos de índole jurídica;

Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais e de actos normativos;

Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente procedimentos administrativos graciosos e processos contenciosos;

Instruir e apreciar processos de inquérito, de averiguações, de sindicância e disciplinares;

Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar;

Prestar assessoria jurídica a concursos de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e recrutamento e selecção de pessoal;

Elaborar pareceres, informações e estudos sobre política de trabalho;

Acompanhar tecnicamente as diversas fases da contratação colectiva de trabalho relativa às empresas sob tutela;

Prestar assessoria e consultadoria jurídicas nas demais áreas em que for solicitada.

A Divisão de Arquivo Histórico;

A Divisão de Biblioteca e Documentação.

Assegurar a gestão e funcionamento do arquivo histórico, garantindo a guarda, conservação e tratamento da documentação;

Elaborar estudos e relatórios que possam contribuir para a definição e implementação de normas arquivísticas;

Promover a organização, tratamento, conservação e acondicionamento de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais em conformidade com os princípios arquivísticos definidos;

Implementar técnicas e metodologias, tendo em vista o tratamento documental da imagem e da constituição de bancos de imagens;

Proceder, em colaboração com outros serviços interessados, à avaliação e selecção de documentos, propondo prazos de conservação administrativa para os documentos em fase de arquivo corrente ou intermédio e providenciando a salvaguarda da documentação de conservação permanente;

Elaborar inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição da documentação;

Assegurar a organização e gestão de ficheiros informáticos e promover a constituição de bases de dados, tendo em vista o acesso às espécies arquivísticas;

Apoiar os utilizadores no acesso aos registos informáticos e convencionais;

Elaborar normas e procedimentos relativamente à reprodução de espécies arquivísticas na perspectiva da sua conservação.

Assegurar a gestão e funcionamento da Biblioteca e Centro de Documentação;

Recolher e tratar documentação e bibliografias em áreas de actuação do Ministério e proceder à sua divulgação;

Estabelecer com os serviços congéneres do Ministério circuitos de informação que permitam a optimização dos recursos documentais e bibliográficos disponíveis;

Apoiar, em matéria de documentação e informação bibliográfica, os gabinetes dos membros do Governo e os serviços do Ministério;

Promover, dinamizar e coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação bibliográfica e documental;

Organizar e manter actualizada uma base de dados de legislação no âmbito de actuação do Ministério;

Reunir e actualizar a informação relativa às atribuições, competências e cargos dirigentes dos serviços, organismos e empresas sob tutela, bem como sobre comissões e grupos de trabalho em que o Ministério esteja representado;

Proceder à recolha e tratamento da informação especializada, com vista à implementação do futuro museu.

A Divisão de Relações Públicas;

A Divisão de Actividade Gráfica e Editorial;

O Centro de Divulgação.

Assegurar a ligação do cidadão com o Ministério através da coordenação de um serviço de atendimento e informação ao público;

Levar ao conhecimento do cidadão os serviços que o Ministério presta, através de uma política activa de informação actualizada e prática;

Assegurar a organização e o protocolo de reuniões, conferências e actos solenes, de âmbito interno ou público, promovidos pelos gabinetes dos membros do Governo;

Elaborar e manter actualizado, em colaboração com os serviços do Ministério, o Guia do Utente;

Editar e distribuir brochuras e desdobráveis que facilitem a divulgação da informação e a intercomunicação;

Promover o estudo e a caracterização das relações entre o público e o Ministério, em particular através de inquéritos ou de sugestões espontaneamente expressas, tendo em vista a melhoria da prestação dos serviços;

Efectuar a pesquisa, selecção, análise e sistematização da informação veiculada através dos órgãos de comunicação social escrita, de âmbito nacional e regional, facultando-a aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços do Ministério interessados;

Organizar uma base de dados para tratamento temático das notícias seleccionadas;

Organizar cadernos temáticos de notícias referentes à actividade do Ministério, quando solicitados.

Elaborar, em estreita colaboração com os serviços, o plano editorial do Ministério e executá-lo na parte referente à SG;

Assegurar a edição e a produção gráfica de livros, brochuras, formulários e outros documentos;

Assegurar, na edição de cada obra, o cumprimento dos procedimentos legais necessários;

Registar e controlar os consumíveis inerentes à produção gráfica;

Promover a distribuição e venda das publicações, assegurando a gestão das existências, a facturação e a arrecadação das receitas.

Divulgar, em articulação com a DRP, as actividades dos diversos serviços do Ministério;

Colaborar com a DRP na actividade de informação ao público;

Elaborar o calendário anual de exposições temáticas de acordo com os serviços do Ministério interessados;

Proceder à organização e acompanhamento das exposições, divulgar a sua realização e elaborar os correspondentes relatórios;

Colaborar na distribuição e venda de publicações;

Divulgar as obras editadas pelos serviços do Ministério e promover mostras de publicações.

Assegurar a elaboração de estudos e projectos de ampliação, remodelação, reparação e conservação de instalações afectas ou a afectar aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos serviços sem estrutura administrativa própria;

Elaborar estudos e projectos relacionados com a aquisição, renovação e manutenção do equipamento de natureza fixa e do que se destine ao apetrechamento de instalações dos gabinetes e serviços indicados na alínea anterior;

Assegurar as funções técnicas inerentes à realização de obras, bem como a condução dos processos de aquisição, instalação e conservação de equipamentos, nos gabinetes e serviços referidos na alínea a);

Acompanhar os processos de concepção, construção, aquisição e arrendamento de imóveis destinados à instalação dos gabinetes e serviços referidos na alínea a);

Estudar e propor, sempre que necessário e em colaboração com a DO, a utilização de espaços e equipamentos com vista à instalação de serviços do Ministério;

Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis afectos aos serviços do Ministério;

Gerir o sistema de telecomunicações dos edifícios onde se encontrem instalados os gabinetes dos membros do Governo e a SG, de acordo com as necessidades e a evolução tecnológica;

Proceder, em colaboração com a DO, a estudos e à elaboração e divulgação de normas de utilização e de segurança das instalações e equipamentos;

Planear e coordenar os sistemas de segurança das instalações e equipamentos dos gabinetes dos membros do Governo e da SG.

Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

Com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integra as funções que efectivamente o funcionário desempenha em escalão a que corresponde o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.