LegalizeDecreto-Lei n.º 247/97 — Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o regime de contratação de pessoal para as acções de vigilância da floresta contra os incêndios florestais
de 19 de Setembro
Os incêndios florestais têm assumido nos últimos anos expressão particularmente grave, destruindo ou ameaçando o património florestal nacional e pondo em risco a segurança de pessoas e bens, pelo que o Governo tem como premente a adopção de mecanismos que permitam uma defesa mais eficaz da floresta contra os incêndios florestais.
A rapidez e eficiência nas acções de vigilância são condições essenciais para a resolução em tempo útil das situações problemáticas relacionadas com os incêndios florestais e que ocorrem com maior incidência no período de Verão.
As características sazonais do fenómeno dos incêndios florestais levam à necessidade de contratar pessoal. Estes processos de contratação têm de ser excepcionalmente rápidos, face à evolução das condições climáticas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1.º do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Admissibilidade
1 - Com vista a aumentar a rapidez e eficiência nas acções de vigilância da floresta face à evolução das condições climáticas pode ser autorizada, por despacho dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ou da Administração Interna ou de quem em quem estes delegarem, a contratação, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de pessoal que detenha as habilitações literárias ou qualificações profissionais adequadas.
2 - A celebração dos contratos de trabalho a termo certo referidos no número anterior constitui excepção ao disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, sendo, no entanto, objecto de comunicação ao Ministério das Finanças.
Artigo 2.º — Duração
Os contratos previstos no artigo anterior terão a duração máxima de seis meses e poderão ser celebrados por urgente conveniência de serviço.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco Alberto Bernardes Costa - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 27 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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