LegalizeDecreto-Lei n.º 254/97 — Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego fica na dependência do Ministro para a Qualificação e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego fica na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego
de 26 de Setembro
Considerando que razões de maior operacionalidade e eficácia da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), na prossecução das respectivas atribuições, justificam que seja reposta a relação de dependência que estava prevista na Lei Orgânica do XIII Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro:
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) funciona na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego.
Artigo 2.º
É revogada a alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-B/96, de 26 de Janeiro.
Artigo 3.º
O cargo do presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, nos termos previstos no regime da função pública.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António de Lemos Monteiro Fernandes.
Promulgado em 4 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).