LegalizeDecreto-Lei n.º 269/97 — Reconhece o interesse público do Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, em Lisboa
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Reconhece o interesse público do Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, em Lisboa
de 4 de Outubro
Na sequência do requerimento apresentado pela SESC - Sociedade de Estudos Superiores de Contabilidade, S. A.;
Instruído o processo nos termos da lei;
Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Estabelecimento de ensino
É reconhecido o interesse público do Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade.
Artigo 2.º — Entidade instituidora
A entidade instituidora do estabelecimento de ensino é a SESC - Sociedade de Estudos Superiores de Contabilidade, S. A.
Artigo 3.º — Natureza do estabelecimento de ensino
O Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade é uma escola superior de ensino politécnico.
Artigo 4.º — Objectivo do estabelecimento de ensino
O Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade tem como objectivo ministrar o ensino da contabilidade e da gestão.
Artigo 5.º — Localização do estabelecimento de ensino
O estabelecimento de ensino é autorizado a funcionar no concelho de Lisboa.
Artigo 6.º — Instalações
1 - As instalações em que o Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista, nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.
2 - O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 7.º — Efeitos
O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 19 de Setembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Setembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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