LegalizePortaria n.º 272/97 — Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996
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Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996
de 22 de Abril
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1996), e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja publicada a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 31 de Março de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
ANEXO — Transferências para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia em regime de permanência
Ano de 1996
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/094b00/17991804.pdf))
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