LegalizeDecreto-Lei n.º 331/97 — Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas…
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1 ato modificativo · 1999-11-05, Decreto-Lei n.º 459/99 — Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo…
Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais
de 27 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, que veio estabelecer o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, integra na rede pública de educação pré-escolar os estabelecimentos criados e a funcionar na directa dependência das autarquias locais.
Sucede que no elenco das carreiras da administração local não existe uma carreira de conteúdo funcional adequado ao acompanhamento de alunos durante e entre as actividades lectivas, em estreita colaboração com os educadores de infância na área de apoio à actividade pedagógica.
Todavia, constata-se que nas autarquias locais tem vindo a exercer aquelas funções diverso pessoal contratado para o efeito, cuja permanência nas mesmas não tem acolhimento na legislação em vigor.
Torna-se, assim, necessário prever um mecanismo que, excepcionalmente, permita garantir a continuidade do desempenho de tais funções pelo pessoal contratado a termo certo que as tem vindo a assegurar, por forma a salvaguardar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
Nos termos da lei, foram ouvidas as associações representativas dos trabalhadores da administração local, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica são prorrogados, a título excepcional, até 30 de Setembro de 1998.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 5 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Novembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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