LegalizeDecreto-Lei n.º 364/97 — Revoga o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto (adopta algumas directivas…
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Revoga o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto (adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária)
de 20 de Dezembro
A introdução em Portugal da praga dos eucaliptos Phoracantha semipunctata e o reconhecimento da existência de pequenos focos de arvoredo infestado levaram à publicação da Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto, como medida preventiva da sua disseminação.
Atendendo a que a utilização de insecticidas se mostrava ineficaz, dadas as características da praga, preconizava-se naquele diploma, como único método eficiente de combate, o corte das árvores atacadas, seguido da sua carbonização ou estilhaçamento.
A expansão desordenada da área de eucaliptal, nem sempre instalado com a observância de técnicas de silvicultura adequadas, que se verificou no período anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio, levou à disseminação acelerada da praga, que pode hoje ser observada em quase todo o território nacional.
O recurso às formas de combate preconizadas na Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto, tornou-se, assim, inexequível face ao volume de arvoredo que seria necessário abater, com os consequentes prejuízos para a economia de pequenos proprietários florestais e para o abastecimento de um importante segmento da fileira florestal.
Por outro lado, e igualmente com o objectivo de contenção da expansão da Phoracantha semipunctata, foi publicado o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, que impôs regras quanto à circulação da madeira de eucalipto das região a norte e a sul do rio Douro, à exportação e à importação, obrigando a tratamento por método apropriado, descasque ou apresentação de certificado fitossanitário.
Face ao novo regime fitossanitário instituído pelo Decreto-Lei n.º 154/94, de 28 de Maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, a Phoracantha semipunctata não é mais uma praga que obrigue a quarentena, deixando de haver restrições ao comércio de madeiras de eucalipto, pelo que o Decreto-Lei n.º 170/88 não tem hoje qualquer aplicação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
São revogados o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio, e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto.
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 28 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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