LegalizePortaria n.º 371/97 — Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes…
Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio
Portaria n.º 371/97
de 6 de Junho
A promoção de habitação a custos controlados tem como principal objectivo colocar à disposição de agregados familiares menos favorecidos fogos a preços compatíveis com os seus rendimentos. Resulta, porém, cada vez mais evidente que as necessidades dos destinatários dos fogos de custos controlados não se esgotam com o mero acesso à habitação, devendo assegurar-se de igual modo condições mínimas de qualidade de vida e bem-estar a todas as famílias envolvidas.
Nessa medida, visa a presente portaria criar condições financeiras e técnicas idênticas em todos os empreendimentos de habitação a custos controlados para a concretização de projectos de equipamento social. Prevê-se ainda a possibilidade de financiamento de espaços acessórios essenciais, tais como garagens e arrecadações, muitas vezes exigidos no âmbito das próprias normas de ordenamento do território, designadamente os planos directores municipais. Procede-se ainda à actualização do regime em causa, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 150-A/91, de 22 de Abril.
Assim, tendo em vista o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150-A/91, de 22 de Abril:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º O Instituto Nacional de Habitação e as instituições de crédito legalmente autorizadas a conceder financiamentos à promoção habitacional a custos controlados podem conceder empréstimos, nos termos do presente diploma, para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados.
2.º Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
Equipamento social - as áreas construídas destinadas a apoio social, cultural e desportivo das famílias, designadamente infantários, lares para a terceira idade, centros de dia e serviços colectivos de limpeza e lavandaria, salas de condomínio e outros;
Partes acessórias - as áreas construídas acessórias dos fogos destinadas a garagens colectivas ou individuais e a arrecadações;
Espaços comerciais - as áreas construídas integradas no empreendimento e destinadas ao exercício da actividade comercial.
§ único. No caso do equipamento social, deve ser dada preferência aos projectos que envolvam mais de um empreendimento, desde que integrados na mesma área urbanística.
3.º O valor máximo do equipamento social e espaços comerciais a financiar não pode ser superior a 20% do valor total dos empreendimentos a que se destinam, avaliados nos termos estabelecidos para a habitação a custos controlados.
4.º (Revogado);
em que VVm2 é o valor de venda por metro quadrado das habitações a custos controlados e nL é o número de lugares de estacionamento.
5.º Os empréstimos a conceder para efeitos do disposto no presente diploma estão sujeitos às seguintes condições:
Montante máximo, no caso do equipamento social, até 60% do respectivo valor final;
Montante máximo até 80% do valor final dos espaços comerciais e, no caso das partes acessórias, do valor calculado nos termos do número anterior;
Prazo máximo de 36 meses;
Regime de amortização a definir livremente entre as partes.
6.º Para acesso aos financiamentos previstos na presente portaria, as cooperativas de construção e habitação devem integrar nos preços de venda praticados uma percentagem para reserva de construção de, pelo menos, 2,5%.
7.º Os empréstimos concedidos ao abrigo desta portaria são garantidos preferencialmente por hipoteca constituída sobre os terrenos e edificações ou outras que a instituição financiadora entenda exigir e que, no caso dos municípios, pode ser a consignação das suas receitas.
8.º É revogada a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio.
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 12 de Maio de 1997.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).