LegalizeDespacho Normativo n.º 38/97 — Altera as datas de candidaturas do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera as datas de candidaturas do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC)
Na sequência da reunião da Comissão de Acompanhamento DVC/UGP de 19 de Maio de 1997, e com vista a ajustar os prazos de recepção de candidaturas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, de modo a efectuar-se o pagamento das ajudas comunitárias o mais cedo possível, é considerada, para todos os efeitos, designadamente os relativos aos controlos, a seguinte alteração das datas de candidaturas constantes do Despacho Normativo n.º 5/97, de 6 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1997:
1 - As datas constantes das alíneas e) e f) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 5/97, de 6 de Fevereiro, são as seguintes:
...
De 23 de Junho a 28 de Agosto, o pedido de ajuda para o prémio atribuído pela manutenção de vacas aleitantes (modelo C);
De 23 de Junho a 25 de Julho, o pedido de ajuda para o segundo período de candidaturas ao prémio especial de bovinos machos (modelo B).
2 - Os prazos fixados no n.º 8 são os seguintes:
Modelo B, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção, salvo as candidaturas recepcionadas nas primeiras semanas, que poderão ser entregues até ao dia 19 de Julho;
Modelo C, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção, salvo as candidaturas recepcionadas nas 5 primeiras semanas, que poderão ser entregues até ao dia 8 de Agosto.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Julho de 1997. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
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