LegalizePortaria n.º 398/97 — Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, vários tribunais e juízos
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Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, vários tribunais e juízos
de 18 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 114.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997, os seguintes tribunais e juízos:
Tribunal Central Administrativo, com sede na Rua da Beneficência, 241, em Lisboa;
Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa, com sede nas Escadinhas de São Crispim, 7;
Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia, com sede no edifício do tribunal de comarca;
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe;
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras;
3.º e 4.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia;
3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo.
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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