LegalizeDespacho Normativo n.º 4/97 — Altera o Despacho Normativo n.º 16-A/96, de 18 de Abril (aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Despacho Normativo n.º 16-A/96, de 18 de Abril (aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997)
Considerando que a execução do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 16-A/96, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 95 (suplemento), de 22 de Abril de 1996, permite já, nesta data, a introdução de melhorias com vista a uma celeridade na apreciação das candidaturas e a uma racionalização mais coadunante com a aptidão dos competentes serviços da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
Considerando a oportunidade de fazer coincidir essas melhorias com a execução orçamental do ano em curso:
Determino o seguinte:
1 - É alterado o n.º 1 do n.º 7.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, anexo ao Despacho Normativo n.º 16-A/96, de 18 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:
«7.º
[...]
1 - As candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura até 1 de Março serão objecto de decisão até 31 de Maio e as entregues entre 31 de Maio e 31 de Agosto até 31 de Outubro.»
2 - A alteração ora introduzida produz efeitos à data da publicação deste despacho.
Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 23 de Janeiro de 1997. - O Secretário de Estado das Pescas, Marcelo de Sousa Vasconcelos.
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