LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 4-J/97 — De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/96, do Ministério da Administração Interna, que aprova as regras…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 17/96, do Ministério da Administração Interna, que aprova as regras do recrutamento, selecção e concurso para admissão e frequência do curso de formação de guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 17/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê «A acta a que se refere o n.º 1 é afixada nos centros de selecção e nos demais departamentos da PSP, disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo» deve ler-se «A acta a que se refere o n.º 1 é afixada nos centros de selecção e nos demais departamentos da PSP, com o aviso de que os interessados têm o prazo de 10 dias úteis para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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