LegalizePortaria n.º 415/97 — Altera a Portaria n.º 1195/93, de 13 de Novembro (altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-09-28, Portaria n.º 901/2000 — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de lice…
Altera a Portaria n.º 1195/93, de 13 de Novembro (altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu)
de 24 de Junho
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viseu e da sua Escola Superior de Tecnologia;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);
Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O quadro n.º 6 do anexo I à Portaria n.º 1195/93, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 1083/94, de 7 de Dezembro, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.
2 - O n.º 3.º da Portaria n.º 1195/93 passa a ter a seguinte redacção:
«3.º
Projectos
Os projectos que integram o plano de estudos consistem na realização de trabalhos concretos na área da Engenharia Electrónica.»
2.º
Aplicação
A aplicação das alterações introduzidas pela presente portaria faz-se nos termos a fixar pelo conselho científico da Escola.
Ministério da Educação.
Assinada em 22 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — (Portaria n.º 1195/93, de 13 de Novembro - Alteração)
Instituto Politécnico de Viseu
Escola Superior de Tecnologia
Curso: Engenharia Electrotécnica
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/06/143b00/30823083.pdf))
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