LegalizePortaria n.º 428-F/97 — Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa (processo n.º 575-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
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Suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa (processo n.º 575-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
de 30 de Junho
Pela Portaria n.º 406/91, de 15 de Maio, alterada pela Portaria n.º 2/95, de 2 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Almeida uma zona de caça associativa situada nas freguesias de Almeida, Malpartida e Junça, município de Almeida.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não pôde ficar concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, seja suspensa a exploração cinegética da zona de caça associativa (processo n.º 575-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 20 de Junho de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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