LegalizePortaria n.º 43/97 — Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação
de 17 de Janeiro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, veio definir o estatuto das carreiras do pessoal de informática;
Considerando que importa dar cumprimento à transição prevista no artigo 21.º deste estatuto, tendo em conta a limitação do prazo estipulado no Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho;
Considerando que não existem em número suficiente lugares do grupo de pessoal de informática no quadro único dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Educação e Adjunto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, o seguinte:
1.º É acrescido ao quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, constante da Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, nomeadamente pelas Portarias n.os 297/92, de 3 de Abril, e 1034/95, de 25 de Agosto, o lugar constante do anexo I à presente portaria.
2.º É extinto no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação o lugar constante do anexo II à presente portaria.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 9 de Dezembro de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/01/014b00/02870287.pdf))
ANEXO II — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/01/014b00/02870287.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).