LegalizePortaria n.º 431/97 — Altera a Portaria n.º 1021/95, de 21 de Agosto (institui uma indemnização compensatória nas regiões agrícolas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 1021/95, de 21 de Agosto (institui uma indemnização compensatória nas regiões agrícolas desfavorecidas definidas na Directiva n.º 75/268/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, que tenham sido afectadas pela seca)
de 1 de Julho
Considerando a Portaria n.º 1021/95, de 21 de Agosto, que institui uma indemnização compensatória complementar nas regiões agrícolas desfavorecidas definidas na Directiva n.º 75/268/CEE, do Conselho, de 28 de Abril;
Considerando a necessidade de clarificar as condições de atribuição de indemnização compensatória complementar às fundações;
Tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 2 do n.º 3.º e o n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 1021/95, de 21 de Agosto, passem a ter a seguinte redacção:
«3.º - 1 - ...
2 - No caso de os beneficiários referidos no número anterior receberem uma pensão de reforma ou de invalidez, qualquer que seja o regime de segurança social, bem como no caso das fundações, a indemnização compensatória complementar extraordinária será paga a título de ajudas nacionais.
5.º - 1 - ...
2 - O montante da indemnização compensatória complementar extraordinária é fixado para os bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, convertidos em cabeças normais, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV a este diploma, do qual faz parte integrante, e por hectare de superfície cultivada com olival, até ao limite, por beneficiário ou por núcleo, no caso das fundações, de 120 CN ou hectares, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 3 de Junho de 1997.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).